ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23-10-2000.

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Octogésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 083/00 (Processo nº 2953/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 481/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/00 (Processo nº 2951/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 0260/00, do Senhor Alberto Ott, Secretário-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB - RS; 1744/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear os atletas gaúchos que participaram das Olimpíadas de Sidney, nos termos do Requerimento nº 164/00 (Processo nº 2800/00), de autoria do Vereador Adeli Sell. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Luiz Eduardo Oliveira, representante da Secretaria Municipal de Esportes; o Senhor Florismar Oliveira Thomas, Diretor do Departamento de Desporto do Rio Grande do Sul; a Senhora Jeane Cazelato, Presidenta do Conselho Regional de Educação Física; o Senhor Paulo Casanova, Presidente da Associação dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul; o Senhor Ibrahim Gonçalves, Presidente da Associação das Federações Esportivas do Rio Grande do Sul - AFERGS; o Senhor Luiz Carlos Borba Prestes, Presidente da Federação Gaúcha de Pólo; o Senhor Dércio Ramos, Presidente da Federação de Canoagem; o Senhor Nélson Ilha, Vice-Presidente da Federação de Vela; o Senhor Fernando Ferreira da Cunha, representante do Senhor Prefeito Municipal de Sapiranga; a Senhora Dilane Roese, Atleta de Handebol; a Senhora Fernanda Riff Moreira de Oliveira, Atleta de Iatismo e Vela; os Senhores Maria Krahe e Cássio Petry, Atletas de Canoagem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre os motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem, destacando a importância que representa para a juventude gaúcha o exemplo dos atletas que participaram das Olimpíadas de Sidney e propondo que políticas públicas sejam implementadas pelos Governos Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de difundir a prática esportiva nos diversos segmentos da sociedade. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, como extensão da Mesa, dos Senhores Cleomar Pereira Lima, Presidente do Conselho Regional de Desportos, e Gerardo Daniel Suburu Gigena, Presidente da Federação Riograndense de Golfe. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Atleta Maria Krahe, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo aos atletas gaúchos que participaram das Olimpíadas de Sidney. Após, foi realizada apresentação de canto e dança pelo Grupo Buenos Aires Tango Show, integrado pelo Senhor Ruben Oronel, Cantor, pelos Senhores Ricardo Romero e Walter Mieres, Músicos, e dos Senhores Valentim Cruz e Patrícia Cassou, Bailarinos. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum e, após, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Monsenhor Roncatto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro pronunciou-se sobre o falecimento do Senhor Aloyzio Biondi, destacando a participação de Sua Senhoria em movimentos sociais contrários à privatização das empresas de telefonia do País. Também, referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 197/00 (Processo nº 2874/00), o qual versa sobre a divulgação, pelas empresas de telefonia celular, da Taxa de Absorção Específica - SAR dos aparelhos celulares. O Vereador Eliseu Sabino, parabenizando a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro pelo trabalho desenvolvido durante esta Legislatura, teceu considerações sobre a importância que representa para a comunidade porto-alegrense a discussão dos Projetos de Lei que compõem a peça orçamentária do Município. Nesse sentido, manifestou-se sobre as condições de infra-estrutura viária existentes na Vila Monte Cristo. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Eliseu Sabino, criticou o modelo de gestão implementado pelo Executivo Municipal no que se refere à participação popular, declarando que, no entendimento de Sua Excelência, o orçamento do Município deve destinar recursos que contemplem as prioridades da população e afirmando a importância da contribuição deste Legislativo nesse processo. O Vereador Gerson Almeida externou seu apoio ao pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, discorrendo sobre as transformações tecnológicas ocorridas durante os últimos cinqüenta anos e traçando um comparativo entre a distribuição de renda e as condições sócioeconômicas da população mundial. Nesse sentido, declarou que, no entender de Sua Excelência, existe uma apropriação desigual das riquezas naturais do planeta. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se aos pronunciamentos dos Vereadores Juarez Pinheiro e Gerson Almeida durante o período de Comunicações, no que tange à questão da tecnologia como fonte geradora do bem-estar da população. Também, salientou que, no entender de Sua Excelência, o alto índice de densidade demográfica verificado em várias localidades do mundo tem gerado novos desafios de distribuição do homem no espaço urbano. A Vereadora Helena Bonumá pronunciou-se em relação às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC em prol da economia do Município. Também, registrou o convite recebido por Sua Excelência para participar do Seminário "Políticas Públicas para as Mulheres", que se realizará na Cidade de Quito, Equador, nos dias vinte e seis e vinte e sete de outubro do corrente. A seguir, face ao Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia quatro ao dia vinte e sete de outubro do corrente, aprovado durante a Octogésima Terceira Sessão Ordinária, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Saraí Soares, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol manifestou-se em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/00, de autoria de Sua Excelência, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alberto de Los Santos. Também, pronunciou-se quanto à matéria intitulada “Humanidade Precisa de Mais Meia Terra”, publicada no jornal Folha de São Paulo em sua edição do dia vinte e um de outubro do corrente. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca de correspondência enviada a integrantes da Igreja Católica, através deste Legislativo, tendo o Senhor Presidente registrado que seriam buscadas informações sobre o assunto e tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre a legislação que criou o instituto do Solo Criado, salientando que, no entender de Sua Excelência, os estoques de Solo Criado deveriam ter sido postos à venda em maio do corrente. Nesse sentido, ressaltou a necessidade de uma compatibilização entre o preço da terra oferecido para construção civil com os recursos que a Prefeitura deve auferir para incentivar a expansão urbana. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 5ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 035, 036, 037, 038 e 039/00, discutidos pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, João Carlos Nedel e Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações a respeito de dados divulgados pela Secretaria Municipal da Fazenda, atinentes à carga geral de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, questionando a forma de aplicação dos recursos decorrentes da arrecadação do referido tributo. Também, ressaltou que, no entender de Sua Excelência, sua missão como Vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, alertando para o individualismo do homem urbano na sociedade atual, referiu-se à cronista social Gilda Marinho, já falecida, e relembrou a personalidade alegre, inteligente e criativa de Sua Senhoria. Também, teceu considerações a respeito das causas da violência nos grandes centros urbanos, desvinculando a criminalidade das questões sociais e defendendo estudo mais aprofundado sobre as causas desse problema. O Vereador Pedro Ruas, avaliando a importância das manifestações feitas através do Plenário, demonstrou seu contentamento e emoção em retornar ao exercício da vereança. Ainda, agradeceu a todos os Vereadores e Bancadas pela forma fraterna e carinhosa como foi acolhido nesta Casa e estendeu sua gratidão ao povo de Porto Alegre pelos três mandatos desempenhados neste Legislativo. A Vereadora Clênia Maranhão discursou acerca das taxas de mortalidade materna no Brasil, analisando, em particular, a realidade de Porto Alegre e afirmando serem as mulheres de baixa renda as mais atingidas pelo problema. Ainda, propugnou por informações, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, sobre os índices de mortalidade materna verificados no Município, a fim de que a política municipal de saúde, no tocante à questão, possa ser melhor avaliada. O Vereador Elói Guimarães reportou-se ao funcionamento da segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul, abordando as condições de aparelhamento das forças policiais, declarando haver um crescimento desproporcional da violência no Estado e na Cidade, em comparação com o restante do País e afirmando que, segundo Sua Excelência, um dos motivos dessa tendência é a carência de condições materiais da Brigada Militar, especialmente a falta de combustível para as viaturas. A Vereadora Helena Bonumá prestou esclarecimentos relativamente à destinação orçamentária municipal para a área da cultura, contraditando aspectos abordados pelo Vereador Antonio Hohlfeldt em seu pronunciamento em Pauta Especial. Também, examinou realizações do Partido dos Trabalhadores na Administração Estadual, especialmente nas áreas da segurança e cidadania e manifestou-se sobre a distribuição dos recursos públicos para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. O Vereador Reginaldo Pujol divergiu da Vereadora Helena Bonumá em relação às diretrizes implantadas na área da segurança pública do Estado. Ainda, pronunciou-se criticamente acerca dos investimentos da Prefeitura Municipal na área de saneamento básico, citando problemas ocasionados com as últimas chuvas na zona sul da Cidade e cobrando providências em relação à transferência de moradores, em função da construção de grandes empreendimentos comerciais naquela região. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99, com Veto Total, que foi discutido pelos Vereadores Paulo Brum, João Dib, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt e Helena Bonumá, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Paulo Brum, tendo esse Requerimento sido encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações de hoje é destinado a homenagear os atletas gaúchos que participaram das Olimpíadas de Sidney, nos termos do Requerimento nº 164/00, de autoria do Ver. Adeli Sell.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Luiz Eduardo de Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Esportes; a Sr.ª Jeane Kazelato, Presidenta do Conselho Regional de Educação Física; o Sr. Ibrahim Gonçalves, Presidente da Associação das Federações Esportivas do Rio Grande do Sul; o Sr. Luiz Carlos Borba Prestes, Presidente da Federação Gaúcha de Pólo; o Sr. Dércio Ramos, Presidente da Federação de Canoagem; o Sr. Nélson Ilha, Vice-Presidente da Federação de Vela; o Sr. Fernando Ferreira da Cunha, representante do Sr. Prefeito Municipal de Sapiranga; Sr.ª Dilane Roese, Atleta de Handebol; Sr.ª Fernanda Riff Moreira de Oliveira, Atleta do Iatismo e Vela e Sr.ª Maria Krahe, Atleta de Canoagem. Chamamos também o Sr. Cássio Petry, Atleta de Canoagem; a Sr.ª Maria Khrae é Atleta de Vela.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Talvez alguns possam achar estranho que um Vereador que, na sua trajetória pública, não seja, efetivamente, uma pessoa ligada ou publicamente vinculada à questão do esporte, tenha feito essa proposição. Aqui, nós temos alguns Vereadores que têm essa vinculação, eu não poderia deixar de mencioná-los, até porque com eles eu aprendi, embora às vezes tenhamos divergido em algumas questões: Ver. João Bosco Vaz, Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. Fernando Záchia, entre outros. Eu tive essa oportunidade porque aqui, nesta Câmara, cada Vereador tem um espaço nas Comunicações para apresentar uma homenagem a cada ano. Com a questão das Olimpíadas recentemente realizadas em Sydney, eu comecei a pensar o quanto é importante nós discutirmos essa questão aqui, e prestarmos esta homenagem aos nossos atletas que estiveram lá - alguns estão aqui, outros não puderam comparecer.

A nossa compreensão do esporte não é, e não deve ser, apenas instantânea, quando se dá um grande evento, quando todos nós nos dirigimos a uma praça esportiva, ou quando, diante de um aparelho de televisão, ficamos torcendo pelas nossas equipes, no caso específico as equipes brasileiras que estiveram em Sidney. Não, nós os trouxemos aqui hoje, para que, a partir deste evento, possamos mostrar para a Cidade de Porto Alegre, para o Estado, e para todos os que nos assistem pela TV Câmara, que é possível dar o exemplo que vocês deram em Sidney, que os dirigentes das suas federações e associações estão dando, de forma incansável, tentando construir equipes, treinar pessoas, jovens como vocês que foram para lá e tão bem nos representaram.

Acreditamos que o esporte deve ser uma política pública, uma política de Estado, seja a partir da Prefeitura Municipal, do Governo do Estado ou do Governo Federal. Ou seja, os nossos governos devem olhar o esporte, o lazer, o entretenimento como uma política pública, em que aquelas competições, aqueles momentos em que vocês estão numa quadra, num campo, num rio, possam servir de exemplo para que muitos meninos, meninas, jovens e adolescentes se mirem e comecem a buscar uma forma de participação. O mais difícil é achar esse espaço. Lembro-me de que o Ver. Antonio Hohlfeldt disse uma vez, há uns doze anos, que uma das grandes dificuldades da cultura era buscar e encontrar um espaço. Eu transponho isso para o esporte! Há dificuldade de espaço; tanto, que recentemente aprovamos, com o apoio de toda a Câmara, a abertura das escolas municipais, nos horários não-eletivos, para a prática da cultura, do esporte, do lazer, do entretenimento e das atividades sócio-educativas.

Queremos, com esta pequena homenagem, que possamos fazer com que o conjunto da população de Porto Alegre, os jovens, ao verem esta possibilidade, ao verem a beleza da prática esportiva, consigam ir atrás do seu espaço. É do Poder Público que estamos querendo, que estamos buscando, esta primeira oportunidade, ou seja, na periferia, numa escola, seja onde for, o Poder Público pode abrir este primeiro espaço, como se faz pela Secretaria Municipal de Esportes, se faz pelo Departamento Estadual de Esportes, como deve ser feito em qualquer instância governamental. Claro que aí entram os clubes, as associações, as federações.

Queremos deixar registrado o nosso carinho especial, a nossa vontade, a nossa visão, a nossa determinação, não apenas individual, mas da minha Bancada - e falo pela Bancada do Partido dos Trabalhadores - pelos nossos doze Vereadores aqui presentes. A nossa saudação, o nosso carinho, o nosso abraço ao esporte de Porto Alegre, ao esporte do Rio Grande do Sul.

De um lado há esta beleza que foi o esporte de competição, em Sidney, mas esperamos que o esporte não seja apenas de competição, que a forma com que vocês, jovens, competiram lá, sirva de exemplo para que o esporte seja algo de livre e fácil acesso a qualquer um dos mortais, principalmente para as nossas crianças e jovens, e que isto faça parte do cotidiano das nossas cidades, que faça parte das políticas públicas que queremos e exigimos dos governos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos como extensão da Mesa o Presidente da Associação dos Profissionais em Educação Física, Professor Paulo Casanova; o Diretor do Departamento de Desporto do Rio Grande do Sul, Sr. Florismar Oliveira Thomas; o Presidente do Conselho Regional de Desportos, Professor Cleomar Pereira Lima; e, ainda, o Presidente da Federação Riograndense de Golfe, Sr. Gerardo Daniel Suburu Gigena.

A Sr.ª Maria Krahe, Atleta de Vela, está com a palavra, e falará em nome dos atletas homenageados.

A SRA. MARIA KRAHE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome dos atletas gaúchos que participaram das Olimpíadas de Sidney, gostaríamos de retribuir essa homenagem e aproveitar a oportunidade para solicitar o empenho dos Senhores, para que a política olhe mais pelo esporte, principalmente pelo esporte olímpico, para que, na próxima Olimpíada, esse número de gaúchos a representar o nosso Estado e o Brasil possa multiplicar-se. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ouviremos, a seguir, a apresentação do Grupo Buenos Aires Tango Show com as músicas “El dia en que mi quieras” e “Mano a mano”, interpretadas pelo cantor Sr. Ruben Oronel, que está acompanhado pelo Sr. Ricardo Romero no bandoneão, pelo Sr. Walter Mieres no violão, e dos dançarinos Sr. Valentim Cruz e Sr.ª Patrícia Cassou.

(Procede-se à apresentação.) (Palmas.)

Agradecemos a presença dos Senhores e suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, registramos a presença da Escola Monsenhor Roncatto, aqui de Porto Alegre. Uma saudação aos alunos da 2ª Série do 1º Grau e também das Professoras Eunice e Cláudia.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara de Vereadores, talvez pelo período eleitoral, não fez, Ver. Gerson Almeida, uma devida homenagem a alguém que há pouco nos deixou e que também deixou um legado de ensinamento, de brasilidade, um legado daqueles que têm coluna vertebral, daqueles que entendem que o Brasil tem outro caminho que não é o que está seguindo. Refiro-me a Aloysio Biondi, e eu falo Ver. Gerson Almeida, porque alguém oriundo e lutador das telecomunicações, mostrou que nós investimos, em seis meses antes de privatizarmos o Sistema Telebrás, muito mais do que aquilo que nós vendemos depois com moeda podre. E aquilo que nós denunciávamos, há época, e que continuamos denunciando da entrega do patrimônio público, da venda do patrimônio público, como moeda podre, numa absoluta subserviência aos interesses alienígenas, se manifesta hoje no dia a dia do cidadão comum. Por exemplo, quando vai utilizar um cartão do sistema de telefonia comum, este é engolido pela máquina e ele sequer tem um órgão onde possa fazer a sua denúncia, se vê ali tomado nos seus recursos e se sente absolutamente impotente frente a esses monopólios privados.

Eu falo isso, Ver. Gerson Almeida, porque discutimos longamente e já colocamos em tramitação nesta Casa um projeto, o PLL nº 197/00 absolutamente pioneiro em nível nacional que, possivelmente, receberá a contribuição competente de V. Ex.ª, no sentido de aperfeiçoá-lo. O Projeto propõe a divulgação, pela empresas de telefonia celular, da Taxa de Absorção Específica – SAR, dos aparelhos celulares.

É algo que não existe hoje no Brasil, que mostra o poderio dos monopólios privados, da indústria das telecomunicações, indústrias que, infelizmente, não pertencem mais a este País. Eu me refiro aos aparelhos celulares que nós utilizamos no dia-a-dia.

Os aparelhos que utilizamos hoje são absolutamente obsoletos, que não mais são utilizados no Primeiro Mundo, nos Estados Unidos, Europa, cujo nível de radiação é absolutamente superior às normas determinadas pela Organização Mundial de Saúde.

Nesse sentido, nós estamos, Ver. João Dib, pedindo, mais uma vez, a colaboração desta Câmara para que venhamos, novamente, e V. Ex.ª cooperou no outro projeto, juntamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em que era Secretário, à época, o Ver. Gerson Almeida, que foi pioneiro, juntamente com a Cidade de Maringá, em Campinas, na regulação dessa matéria. Temos um projeto que será referência brasileira, referência em nível nacional, senão, na América Latina, ou seja, colocar limites a esses monopólios privados, no sentido de que os aparelhos que se vende, ao menos em nosso Município, e aí nós temos competência, tenham que se cingir às normas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.

Hoje, nos Estados Unidos, existe um órgão, por exemplo, que, a cada seis meses, obriga - isso é legislação federal, que apanha todos os estados americanos - quem vende aparelho celular, a publicar os níveis de radiação que são emitidos por esses aparelhos.

Aqui no Brasil isso não existe em cidade nenhuma. A nossa proposta, que já está tramitando, determina que, até o dia 1º de março do ano de 2001, as empresas que vendem esses aparelhos, aqui em Porto Alegre, porque é onde nós temos competência, tenham a obrigação de fazer a publicação dos níveis de radiação. Esses níveis são determinados a partir de órgãos especializados. Existem dois: um que funciona na Europa, e outro, nos Estados Unidos. São mais ou menos similares os níveis de radiação aceitos pelos dois órgãos.

A exemplo de automóveis que vendem equipamentos com problemas, que haja o ritual, ou seja, a partir do momento da verificação de que esses aparelhos estão trazendo prejuízo aos cidadãos, as empresas têm a obrigação de recolhê-los de forma que não haja nenhum custo ao usuário, substituindo-os, ou seja, quem comprou um aparelho que emita níveis de radiação, cujos efeitos térmicos e não-térmicos prejudiquem sua saúde, receba um novo aparelho, e esse novo aparelho dentro dos padrões que são estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

Eu me referi ao Ver. João Dib e ao Ver. Gerson Almeida porque, no que tange às estações de radiobase, o Ver. João Dib deu as sua contribuição neste Parlamento, juntamente com outros Vereadores, e o Ver. Gerson Almeida foi, talvez, um dos primeiros a estudar essa matéria quando Secretário Municipal do Meio Ambiente. Portanto, Porto Alegre está em condições, de novo, de ser referência em nível nacional e talvez na América Latina, colocando limites a essas empresas cujo único objetivo é o lucro e que não se preocupam nunca com a vida e com a saúde das pessoas que adquirem esses aparelhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifestamos o nosso cumprimento a todos, inicialmente dizendo da nossa satisfação por fazer parte dessa Bancada brilhante que é a Bancada do PTB. Cumprimento o meu Líder, Ver. Luiz Braz; a nossa Ver.ª Sônia Santos, o Ver. Brum, o Ver. Elói Guimarães, a Ver.ª Tereza Franco, o Ver. Gilberto Batista e este Vereador.

É importante este momento para manifestarmos a nossa preocupação, apesar de não termos obtido resultado positivo nas urnas para o próximo mandato, com relação à votação do Orçamento do Município.

Estamos aqui para marcar presença e para decidir essa questão que chama à responsabilidade todos os nossos amigos, as pessoas que nos acompanham através da TV Câmara e no dia-a-dia.

Estamos aqui, hoje, para fazermos uma pequena consideração com relação ao Orçamento do Município, que é a preocupação com relação às escolas, às creches, aos esgotos e com relação às ruas. Todas essas coisas estão na dependência da votação e do andamento ainda desta Legislatura.

Trago, também, minha preocupação especial com relação à Vila Monte Cristo, que todos já dizem que está apresentada como uma das vilas de melhor qualidade de vida. Porém, a Vila Monte Cristo está apenas com algumas ruas asfaltadas. Nós ainda estamos com uma preocupação de que haja uma atenção voltada para aquela situação, porque a Vila Monte Cristo ainda está necessitando do apoio e da atenção da Administração Popular.

Temos ali a Rua Monte Cristo, que é a rua que atravessa a Av. Cavalhada, que está intransitável. Tenho aqui um Pedido de Providência e não deram a mínima para aquela rua. Claro, são poucos, Ver. Luiz Braz, aí não chama muita atenção. São poucas pessoas que moram ali, são quatro, cinco casas. A administração dá atenção àquelas ruas que têm casas com cinco, seis, dez eleitores. Ali não tem muitos. Mas estamos chamando a atenção para a Rua Monte Cristo, que é aquela rua do lado do posto, saindo da Av. Cavalhada, que não dá para passar.

Meu abraço, meus cumprimentos aos Vereadores eleitos. E eu estou aqui feliz, porque cumprimos o nosso dever, como Vereador desta Cidade. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Eliseu Sabino, ouvindo V. Ex.ª aqui da tribuna, V. Ex.ª que foi um brilhante Vereador da Bancada do PTB, durante toda esta Legislatura - aliás, que continua sendo esse brilhante Vereador - veio aqui e teceu um comentário muito sério a respeito da importância dos Vereadores que pertencem à Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Eu acrescentaria o seguinte: todos os Vereadores desta Legislatura, para mim, tiveram uma importância muito grande. E vão ter um trabalho agora, tanto os Vereadores nossos, do Partido Trabalhista Brasileiro, como todos os Vereadores, eleitos ou não reeleitos, um trabalho que tenho certeza absoluta é do maior significado para o futuro desta Cidade. Temos ainda um Orçamento para votar, Ver. Eliseu Sabino, entre muito outros projetos que temos ainda em votação. Acredito, que o que estamos ouvindo agora nos programas de rádio, de televisão com os candidatos, muitas vezes, falando sobre determinadas coisas que nós sabemos que são, muitas vezes, coisas que não vemos colocadas em prática no nosso dia-a-dia, como o caso, por exemplo, da participação popular.

Ouço tanto falar na participação popular e de repente vejo comunidades completamente abandonadas. Eu mesmo citei na última sexta-feira a comunidade lá da Vila Nova, pessoal da Hípica que foi transferida para a Vila Nova, qual é o direito de participação daquelas pessoas ou aquelas pessoas são diferentes das outras? As pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores têm direito de participação e as outras pessoas que não são assim tão ligadas ao Partido dos Trabalhadores não têm esse direito de participação?

Eu tenho visto, por exemplo, uma fiscalização por parte das pessoas que pertencem aos diversos órgãos ligados à Prefeitura Municipal e ao Governo do Estado e vi alguma coisa que não deveria ser uma constante em nosso meio. Vi pessoas fiscalizando a ida ou não, dos cargos CCs, às manifestações que acontecem o Brique da Redenção e em outras regiões da Cidade. Uma pessoa com um caderninho, marcando se foi ou se não foi, fiscalizando, possivelmente para uma futura premiação ou para uma futura punição. Acho que uma participação popular não deve ser realizada dessa forma. Uma verdadeira participação popular tem que ser espontânea, as pessoas têm que ter satisfação e ir buscar os seus direitos, têm que estar conscientizadas para buscar os seus direitos.

E nós, que vamos votar agora o Orçamento da Cidade para o próximo ano 2001, temos, realmente, que trabalhar muito para que essa população que não faz parte dos programas de televisão, não faz parte do Cidade Viva, também possa ser assistida, que também possa ser atingida com os recursos que muitas vezes são destinados apenas para aqueles que são ligados ao Partido dos Trabalhadores. E acho que nós que somos a representação de toda a sociedade, temos a obrigação de trabalhar no sentido de fazer com que as prioridades da Cidade possam ser atendidas. E nós podemos, a Câmara Municipal quando vota o Orçamento, ela é dona do Projeto de Orçamento. Existe o Prefeito Municipal, o Executivo Municipal que elaborou a peça enviada para esta Casa, mas agora quem manda no Projeto do Orçamento são os Vereadores. Os Vereadores podem fazer qualquer tipo de alteração, podem inclusive esmiuçar aquele orçamento, fazendo com que nas diversas Secretarias possamos destinar recursos para os locais que acreditamos que sejam os que mais precisam, os que estão realmente mais carentes.

Agora, na votação do Projeto de Orçamento, cada um dos Vereadores desta Legislatura, que não terminou, ainda, tem trabalho muito importante a fazer. Deve se debruçar da melhor forma para fazermos com que aqueles cidadãos, que não pertencem aos da Cidade Viva, que possam também eles receberem os recursos desse Orçamento Municipal, porque esse Orçamento é composto por recursos provenientes não apenas daqueles ligados ao Cidade Viva, mas de todos os cidadãos que pagam impostos nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, antes de mais nada, de fazer um registro sobre a intervenção do Ver. Juarez Pinheiro, que anunciou a tramitação do seu Projeto. Esse é um tema legislativo da mais alta importância, sobre o qual há pouca discussão. As conseqüências das emissões térmicas, ou não-térmicas são uma realidade em todos os grandes centros, especialmente. Os cidadãos dos grandes centros estão expostos a emissões de todas as ordens, dentro e fora de casa. Portanto, é um tema importantíssimo sobre o qual devemos legislar, devemos estudar para que façamos com que essas tecnologias desses novos equipamentos, aparelhos como o telefone celular, possam servir para o bem estar das pessoas e não para afetar a sua saúde. O Ver. Juarez Pinheiro, com esse seu Projeto, mostra a qualidade dos assuntos que abordou e a seriedade com que faz isso.

Portanto, parabéns, e, com certeza, o debate que esta Casa vai fazer já qualifica o Projeto e o próprio debate realizado. Tecnologias e equipamentos novos que, muitas vezes, vêm com a idéia de trazer bem estar, mas que, a rigor, são frustrados nesse intento. Em primeiro lugar, parece-me que há um mito que não se sustenta, na realidade, de que a tecnologia, por si só, é capaz de trazer melhores condições de vida. Isso não é verdade. A humanidade, ao longo desses últimos trinta ou quarenta anos, sofreu uma verdadeira revolução tecnológica com a microeletrônica, a informática, a telemática, a fusão das tecnologias de informática com telecomunicação, que, inclusive, garantiu a base tecnológica, sobre a qual a globalização ganhou contornos fabulosamente rápidos porque, foram as tecnologias de telemática que permitiram a construção das empresas-rede, uma empresa, em um lugar, operando simultaneamente no mundo inteiro.

Portanto, essas tecnologias são a base para que esse boom, que conhecemos hoje por globalização, acontecesse. Sem isso, seria impossível que houvesse uma força tão derradeira e forte que permitisse essa operação simultânea do planeta inteiro.

Vejam um exemplo típico de um grande desenvolvimento tecnológico que, ao invés de trazer benefícios para a humanidade, a rigor, fez com que se aprofundasse a exclusão social e se ampliasse, como nunca se viu na humanidade, a concentração de poder e renda. Um recente relatório da Organização das Nações Unidas mostra a radiografia da exclusão no planeta: trezentos e cinqüenta e oito pessoas detêm renda equivalente a 45% da população do planeta. A população é estimada em seis bilhões de pessoas. Então, 45% são cerca de 2,7 bilhões de humanos. Portanto, 2,7 bilhões de pessoas somadas não têm uma renda superior a trezentos e cinqüenta e oito pessoas.

Vejam que concentração de tal ordem que jamais se teve notícia na história anterior da humanidade. Nem o Império Romano conseguiu deter tanto poder e tanta concentração de renda. Então, vejam que este fetiche de a tecnologia ser igual a desenvolvimento da qualidade de vida é um fetiche criado pelas elites, é um fetiche que foi construído pelas elites como forma de fazer com que os trabalhadores, aqueles que sofriam, na verdade, essa situação, acabassem subordinando-se e criando a idéia.

É inevitável, precisamos discutir, logo, por dentro de uma nova ordem, de uma nova situação. Por quê? Porque os benefícios, a rigor, estavam sendo controlados, estavam sendo apropriados, não pela humanidade, no seu conjunto, mas apenas por aqueles que se beneficiavam diretamente deste seguidor.

Esse é um assunto, um tema, que dá pano para muita manga, dá muito pano para a manga. E, agora, me chamava a atenção a Bancada, de um Relatório recente, também, que, segundo os dados, a capacidade de renovação das riquezas naturais está já no seu limite e que precisaríamos mais meia Terra para poder manter o padrão atual de consumo. Eu quero concluir com isso e, em outra oportunidade, talvez, possamos debater com mais vagar.

Na verdade, não falta capacidade de produção no Planeta, capacidade de geração de alimentos, o que há é uma absurda, inumana e completamente irrracional apropriação desigual dos recursos do Planeta e da Terra, ao ponto que, hoje, um cidadão americano consome três, quatro, seis, quinze vezes mais, em média, do que um cidadão de outro Continente. Portanto, esse é o mundo que nós precisamos mudar e que, agora, nestas discussões que nós temos, local, é preciso que nós possamos restaurar uma nova utopia que combata radicalmente essa realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede o Ver. Gilberto Batista.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro pelo conteúdo do seu pronunciamento e o Ver. Gerson Almeida, pela sua manifestação de extrema lucidez, e que se insere dentro de um novo pensamento mundial, tão rápido na sua reformulação quanto os conceitos de um chip de computador, quanto os conceitos de combinação de elementos, como a informática, os monitores de vídeo e a fibra ótica.

Realmente essa complexa constituição de novas aparelhagens e a presidência de microestruturas, só para ter uma idéia dessa mania de tornar tudo pequeno, isso na verdade é uma poderosa mania de síntese. O Japão tem uma superfície de um vinte e cinco avos em relação ao Brasil, quer dizer que todo o País Japão caberia dentro de um Estado chamado Paraná, seria a vigésima quinta parte do Brasil.

A população do Brasil é muito parecida em números com a população do Japão, cento e setenta milhões de habitantes. É evidente que cento e setenta milhões de habitantes dentro de um espaço pequeno cria novos desafios de ocupação - e se o Ver. Gerson Almeida veio falar, exatamente, desse assunto, da tecnologia e como melhorar a qualidade de vida de uma população de cento e setenta milhões de habitantes, ocupando duzentos e cinqüenta mil quilômetros quadrados - isso realmente é um desafio. Desculpem a cifra que estou dizendo, do tamanho do Japão, porque está errada, depois eu a cito, porque não estou lembrando agora.

Em todo o processo de miniaturização japonesa, um rádio em 1940, ele tinha o tamanho de um móvel, hoje um rádio, coloca-se no bolso, e saímos correndo, bota-se um hearphone e ouvimos o rádio perfeitamente.

Essa miniaturização se dá exatamente em função da questão de espaço. E quero desviar um pouco o assunto, já que com toda a razão e com muita competência o Ver. Gerson Almeida falou sobre o problema da concentração de renda no mundo, quero desviar o assunto para um outro sistema, Ver. Nereu D’Avila, nós, quando estávamos no início da Faculdade de Fisiologia, o nosso Professor Carlos de Britto Velho era Professor de Fisiologia, ele fazia experiências com ratos dentro de grandes compartimentos, e ali dentro ele colocava uma série de alimentos e em seis meses ou um ano depois a multiplicação dos ratos era muito grande. E quando começavam a não ter mais lugar, mais espaços, começava o processo de canibalização.

Quem viaja, hoje - por um fenômeno de megalópole muito parecido com o japonês, que tem um pequeno espaço e uma grande população, que é São Paulo - verá do avião que em São Paulo não há mais espaço urbano. Todo o espaço urbano está plenamente ocupado. E aí, com a experiência dos ratos, nós vemos que há um processo de canibalização. E esta é a vertente fundamental, hoje, nas megalópoles, da violência, Ver.ª Helena Bonumá, porque este processo, Ver. Pedro Américo Leal, de relação do ser humano com o espaço, que é um problema urbanístico, que é um problema arquitetônico, que é o problema da distribuição do homem no espaço, ele fica prejudicado pelos outros homens, e como diria o nosso grande pensador existencialista Jean Paul Sartre, “o inferno são os outros”.

E passa a ser os outros mesmos, porque não há mais lugar, porque aí o canibalismo predomina, e 78%, hoje, dos crimes de fins-de-semana em São Paulo, são cometidos por pessoas que têm emprego, com pessoas de classe média, e com pessoas que aos poucos vão sendo incomodadas pela excessiva ocupação de espaço que existe numa megalópole como São Paulo, como a Cidade do México, como Tóquio. Ou nós derivamos com um processo de miniaturização ou para um processo de canibalização. Esse indiscutivelmente, nas megalópoles, talvez seja o fator maior que explique esta violência inexplicável, que não se justifica nem mais pelo social.

Parece-me que nós temos um bom mote de pensamento despertado pelo Ver. Juarez Pinheiro e pelo Ver. Gerson Almeida que com muita propriedade abordaram o problema da tecnologia e da felicidade do ser humano que realmente nos compromete, e tanto, no nosso dia-a-dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar o meu tempo de Comunicação para fazer o registro de que nos últimos dias, na nossa Cidade, temos testemunhado algumas iniciativas importantes de parte do Poder Público Municipal, mais especificamente da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC que, juntamente com segmentos importantes, expressivos da nossa comunidade, tem dado demonstração do trabalho que vem realizando, com atividades, inaugurações e desfechos de projetos importantes para a economia do nosso Município.

Essa constatação contraria as declarações do Ver. Luiz Braz, nesta tribuna, - que não quero nem perder tempo comentado, porque penso que são completamente vazias de conteúdo e rebaixadas do ponto de vista da análise do processo que se passa na nossa Cidade. Quero registrar, em primeiro lugar, no dia 17 de outubro, a abertura no Mercado Público Municipal, da 7ª Feira da Reforma Agrária. A Feira da Reforma Agrária tem-se realizado anualmente na nossa Cidade, trazendo para os consumidores do Município de Porto Alegre os produtos da justiça social, como é chamada a produção do Movimento Sem-Terra, dos assentados no Estado do Rio Grande do Sul. É uma iniciativa importante do ponto de vista econômico e político.

O Ver. Cláudio Sebenelo falava, há pouco, da violência e da falta de perspectiva das nossas grandes cidades, e isso é uma coisa que tem preocupado a todos, porque sentimos o efeito do êxodo rural, da vinda das pessoas, da expulsão de segmentos importantes da nossa comunidade, do interior para as grandes cidades, onde não há emprego nem perspectiva de vida, onde caem em um processo da marginalização, de pauperização, também agravando a vida nos grandes centros urbanos. A Reforma Agrária, concretamente, é a alternativa para isso, é por isso que o Movimento Sem-Terra tem lutado, e é por isso que o Movimento Sem-Terra tem tido, cada vez mais, a adesão e o apoio solidário das pessoas, dos movimentos, das organizações, das cidades.

A Feira da Reforma Agrária, portanto, em parceria da SMIC com o Movimento dos Sem-Terra, tem esse significado, além de trazer os produtos, significa a afirmação de uma aliança da população da cidade com a população que resiste e quer, sim, ficar no campo para desconcentrar, não só demograficamente a nossa população, mas desconcentrar riqueza, desconcentrar renda, produzir alimentos, e assim dar passos firmes importantes no sentido de nós todos termos uma melhor qualidade de vida e uma sociedade, uma cidade mais democrática.

O segundo registro que quero fazer é que no sábado foram inauguradas duas lojas no Mercado do Bom Fim, uma é de artesanato e a outra é uma loja para a economia popular solidária, a Etiqueta Popular. É importante que se registre isso porque são projetos que a SMIC desenvolve, com os segmentos significativos da nossa Cidade e nesse espaço concreto no Mercado do Bom Fim, um espaço histórico, um espaço turístico, um espaço econômico, um espaço cultural. Na nossa Cidade, há toda uma valorização um reconhecimento do trabalho de artesãos, um reconhecimento do trabalho de associações, cooperativas populares que, a partir desse projeto da Etiqueta Popular da SMIC, têm tido uma forma concreta de resistência a essa centralização do comércio, essa centralização da produção que faz com que pequenos produtores fiquem marginalizados e acabem abandonando as suas atividades produtivas.

Significa, portanto, um espaço importante de comercialização na resistência desses segmentos para que se desenvolva, cada vez mais, essa rede de economia solidária, que é a única forma que compreendemos de democratizar a atividade econômica, de que o Poder Público crie formas de apoio aos pequenos produtores urbanos também. Em reconhecimento a esse trabalho, que é um trabalho que gera renda, que sustenta famílias, é alternativa ao desemprego, que a sociedade, num gesto de solidariedade, passe a ser consumidora desses produtos.

Por fim, hoje, o Governo Municipal, também por iniciativa da SMIC, junto com a Federação das Associações dos Recicladores de Resíduos Sólidos do Lixo Seletivo de Porto Alegre, entrega equipamentos para os galpões de reciclagem, é mais uma iniciativa nesse sentido que vimos ressaltar porque está dentro dessa ótica de resistência, de criação de alternativa às políticas neoliberais, que são centralizadoras, não só do poder, mas da renda e das riquezas, e isso exclui grande parte das possibilidades de a nossa população ter alternativa econômica.

Quero registrar que nesta semana eu estou indo a Quito, Equador, para participar - a convite de algumas organizações não-governamentais onde teremos a participação do Banco Mundial – do Seminário “Políticas Públicas para as Mulheres”, nos dias 26 e 27 de outubro do corrente. Neste Seminário estarão sendo avaliadas as políticas públicas voltadas para as mulheres, principalmente na área de geração de renda. Estou levando, portanto, a experiência acumulada em Porto Alegre para o debate de países da América Latina. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Giovani Gregol, em substituição ao Ver. Guilherme Barbosa, visto que a Ver.ª Saraí Soares está impossibilitada de assumir na data de hoje. Portanto, Ver. Giovani Gregol, V. Ex.ª integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Gostaria de registrar que o Vereador Giovani Gregol, assumiu, como Suplente do Ver. Guilherme Barbosa.

Apregoamos a Declaração firmada pela Ver.ª Suplente, Saraí Soares, informando seu impedimento de assumir a vereança no dia de hoje.

(Obs.: Em virtude do Requerimento, do Ver. Guilherme Barbosa, de Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia 04 a 27 de outubro, aprovado na 83ª Sessão Ordinária, foi empossado o Ver. Giovani Gregol, como Suplente, no dia de hoje, 23 de outubro conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra em Comunicações, por cinco minutos, no tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dar boa-tarde aos colegas Vereadores, ao público, àqueles que nos assistem pela televisão. Em primeiro lugar queria chamar a atenção das S.^as e dos Srs. Vereadores, porque corre, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, um Projeto de minha autoria, o PLL nº 193/00, que dá o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao querido amigo e homem de cultura, da política, das artes em geral, residente há mais de 30 anos nesta Cidade, Sr. Alberto de Los Santos. Estou inscrito na Discussão de Pauta, mas não sei se vou conseguir chegar lá, se vou conseguir me manifestar, então, já quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores neste momento, porque, devido a uma série de circunstâncias, entre elas a situação de saúde do querido amigo Alberto de Los Santos, pedirei, solicitarei Regime de Urgência para a tramitação deste Projeto.

Quem conhece, pelo menos um pouco, Alberto de Los Santos, sabe da importância dele para a Cidade de Porto Alegre e como ele, natural de Santana do Livramento, merece esse Título, tanto ou mais que outros, de Cidadão de Porto Alegre.

Temos tantas coisas para falar, estamos às vésperas, a pouco menos de uma semana do pleito municipal, quero chamar a atenção para esse conjunto de informações divulgadas pela imprensa nacional, e certamente também pela imprensa internacional, desse fim de semana, divulgando estudos, ainda não oficialmente distribuídos, do Fundo Mundial Para a Natureza. Eu tenho em mãos, a página A 18, da Folha de São Paulo, do dia 21 de outubro - sábado passado - também o jornal Zero Hora - se não me engano, de sábado - deu destaque sobre o mesmo assunto, cuja manchete é uma matéria de mais de meia página, sob o título: “Humanidade Precisa de Mais Meia Terra”.

O estudo é do WWF. O WWF, em inglês é World Wild Life-FUND, ou seja Fundo Mundial da Vida Selvagem. É uma das maiores ONGs ambientalistas do mundo, junto com o GREEN PEACE - que é a mais conhecida delas - junto com FRIENDS OF EARTH - os Amigos da Terra e assim por diante.

O WWF tem uma atuação importantíssima, principalmente junto a órgãos oficiais e institucionais, como a própria União das Nações Unidas. Junto ao PINUMA que é o órgão específico para o meio ambiente das Nações Unidas, que organizou a Conferência Oficial da ECO-92.

E o que mostra esse estudo científico, esse estudo estatístico, esse estudo matemático quantitativo e qualitativo da WWF? Mostra aquilo que os ambientalistas, que nós ecologistas do mundo inteiro, estamos dizendo há várias décadas, ou seja, que a continuar o atual estilo, o atual tipo de desenvolvimento - entre aspas - econômico que prevalece hoje no Planeta Terra, nós estaremos ou melhor, nós já estamos, há muito tempo, caminhando para a catástrofe global.

De forma que, o que estamos globalizando, Senhores telespectadores e Senhores ouvintes, não é só o controle acionário das grandes empresas, não é só o capital selvagem que provoca o desemprego, o subemprego, a fome e a miséria. Na realidade, o que nós estamos globalizando é a catástrofe mundial que já está-se fazendo sentir através da queda dos índices de qualidade de vida, através daqueles que eu já citei como o emprego, etc. e outros, no planeta Terra.

A conclusão do relatório, feito por autoridades científicas renomadas do mundo inteiro, é que para o atual, vejam bem, não para o futuro, para o atual nível de consumo feito no planeta, hoje, nós precisaríamos ter Uma Terra e Meia. Nós estamos sacando do nosso capital 50% a mais, estamos, em relação à capacidade que o planeta Terra tem de repor as suas riquezas, quer renováveis ou não, como os cardumes de peixes, como a capacidade do solo em relação à fertilidade de solo, de propiciar novas colheitas, de, pelo menos, manter a sua fertilidade, manter e não aumentar, e permitir novas colheitas no futuro, em relação às águas, em relação a outras riquezas naturais, nós já estamos consumindo 50% a mais do que o planeta Terra é capaz de dispor.

O relatório diz que essa é uma avaliação conservadora, ou seja, uma avaliação otimista dos dados. Isso é uma coisa estarrecedora. Já é conhecida e, há 30 anos riram de nós, os ecologistas, quando dizíamos isso. Hoje, está cientificamente comprovado, e não é de nenhuma entidade ou grupo de cientistas petistas ou comunistas, se é que ainda existe isso, ou coisa parecida, são dados científicos e comprovados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento a V. Exª. No final de semana, foi remetido, principalmente, a pessoas de religião católica, desta Cidade, uma carta assinada por um membro do Poder Legislativo da Cidade. Essa carta tem endereço da Câmara de Vereadores, home page, site, detalhes da Câmara de Vereadores. Com isso eu não estou afirmando que foi custeada com recursos da Casa.

Requeiro a V. Ex.ª de que seja apurado se essa carta entregue nas própria igrejas católicas e por correio, se esse material foi impresso e se houve gastos públicos com verbas do Poder Legislativo Municipal. É este o Requerimento, que eu passo às mãos de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós aceitamos o Requerimento de V. Ex.ª e vamos tomar as medidas cabíveis.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a atenção de V. Ex.ª; só gostaria de acrescentar que nós entendemos, enquanto membros do Partido dos Trabalhadores, que é um documento difamatório em relação ao nosso Partido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, de vez em quando sou obrigado a voltar ao tema, porque o tempo vai passando e a solução não aparece. Quero-me referir à questão dos Índices de Solo Criado, que estão sendo examinados desde março deste ano na Secretaria de Planejamento, e que até agora não tiveram um encaminhamento satisfatório. A Cidade está perdendo com isso. Já enuncie aqui os elevados valores monetários que esse atraso está produzindo. São milhares de reais que a Cidade está perdendo.

O Solo Criado foi introduzido pela Lei Orgânica em 1990. Portanto, há dez anos, e foi regulamentado em 1994. O Plano Diretor foi quase todo baseado na Lei do Solo Criado. Toda a estrutura urbana foi baseada nessa legislação. O II PDDUA deveria ter seus estoques de Solo Criado postos à venda em maio deste ano, pelo Plano Diretor, e até agora não foram efetivados. Ao contrário do que previa a Lei Complementar nº 315, os estoques de Solo Criado não serão vendidos diretamente aos interessados, eles serão alienados a partir de licitações, de acordo com a nova regulamentação legal. Mas, o que está-nos preocupando é que estas licitações, sem uma regulamentação mais concreta, mais fechada, possam permitir a especulação.

É fácil de deduzir: um cidadão compra estoques de Solo Criado, numa licitação, e, depois, vai aplicá-los, a seu bel-prazer, na expansão da cidade, de acordo com a procura do mercado.

Mas, o problema principal a que quero-me referir não é este. A polêmica também envolve a questão do preço da terra. O Solo Criado visa incentivar a construção civil. A construção civil argumenta que o preço da terra está muito elevado. Dependendo do mecanismo, esse preço pode ser rebaixado a tal nível que vá criar situação de desequilíbrio, no mercado de terrenos. As construções erigidas sob estes novos índices, deveriam produzir um barateamento no custo dos imóveis. É óbvio: se num terreno, onde pudessem ser construídos cinco andares, com, por exemplo, vinte apartamentos; se pudesse construir sete andares, com vinte e oito apartamentos, o preço unitário, de cada apartamento, diminuiria. Mas, acontece que temos de compatibilizar essas questões. Não é somente o preço da terra que deve baixar.

O Solo Criado também prevê o auferimento de recursos para expansão da rede urbana, da infra-estrutura urbana, e também, mais a longo prazo, para um plano incipiente de habitação popular. Essas coisas devem ser compatibilizadas, o preço da terra com os recursos que a Prefeitura deve auferir para incentivar o aumento da expansão urbana. Essas coisas precisam ter um grau de equilíbrio.

Por isto, quero chamar a atenção do futuro Prefeito, que vai ser eleito domingo, vai ter de fazer um ingente esforço para dirimir essa questão. A Secretaria do Planejamento, embora toda a sua boa vontade, não tem conseguido isso.

Há dias apareceu na imprensa um manifesto do SINDUSCON, não é só ele o interessado, mas toda a Cidade. O SINDUSCON cumpre o seu papel, a sua parte nesse processo, a cidadania tem que cumprir a outra e nós temos que cumprir a nossa. É, por isso, que estou fazendo este novo pronunciamento pedindo que esse assunto não seja esquecido e que ele possa vir a ser resolvido o mais depressa possível no interesse de todos: dos construtores, da Cidade, da população e da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o Período de Comunicações. Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

5ª SESSÃO

PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexos.

PROC. 2758/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2759/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2760/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2761/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira eu assistia, no Canal 17, o Senador Pedro Simon falando que, quando foi Governador, não deixou para a Assembléia nada sem ser respondido e que mantinha contato permanente, ou seja, no mesmo momento em que qualquer assunto fosse questionado, ele respondia quase sempre na hora, não deixava para depois.

Há mais de dois anos eu tenho colocado aqui as minhas dúvidas sobre IPTU e a Taxa de Lixo. Eu devo fazer um Requerimento ao Presidente, para que esse dado, extremamente importante - quanto é que a Prefeitura arrecada de IPTU, quanto é que a Prefeitura arrecada de Taxa de Lixo - seja esclarecido. Eu não quero brigar com ninguém, não quero ser o dono da verdade; mas eu quero a verdade, quero ser informado.

No ano passado, quando os dados da Prefeitura diziam que arrecadariam 69 milhões e 950 mil reais de IPTU, eu perguntava a S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal, e ele me informava que o lançamento se fazia de 115 milhões de reais, em janeiro do ano passado. E a minha pergunta foi feita, porque a Associação dos Agentes Fiscais da Prefeitura, a AIAMU, havia informado o lançamento de 155 milhões de UFIRs. É outro número, bem mais alto dos até agora estudados.

Então o Sr. Prefeito me informava que no início do ano foram lançados 115 milhões de reais. Também dizia o Prefeito e o Secretário da Fazenda que a inadimplência ainda é baixa, e também me informaram três ou quatro lançamentos e que iam até os 135 milhões de reais, até o fim do ano. Neste ano, no início ele disse que deveria ser 138 milhões de reais, mas as facilidades, até colocadas pela Câmara, foi a 132 milhões de reais. No entanto, ele só informou 72 milhões e 850 mil reais, o que faz uma falta, uma diferença de, 60 milhões de reais.

Por outro lado, o Prefeito me informava que lançou, de Taxa de Lixo, em janeiro, o valor de 37 milhões, 225 mil e 647 reais. Mas, só informou, no Orçamento, 29 milhões e 500 mil, ficam faltando 8 milhões de reais. Mas, depois disso, sabemos que houve novos lançamentos.

Então é muito difícil entender, assim como difícil foi entender o número de alunos que existe em Porto Alegre, porque numa mesma semana o Prefeito deu três informações diferentes. Portanto, eu não sei. Agora eu chego a seguinte conclusão, Sr. Presidente: estou fazendo um ofício a V. Ex.ª que diz:

“Sr. Presidente, o Vereador que assina o presente requer de V. Ex.ª seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido para que seja realizada uma completa auditoria na área de Lançamento e Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano da Prefeitura da Capital, tendo em vista a disparidade das informações que são prestadas anualmente, por ocasião da elaboração das propostas orçamentárias para o ano seguinte, do lançamento da carga geral de cada exercício e da posterior arrecadação do tributo.”

Nos últimos dois anos, pelo menos, o IPTU foi previsto em valor provavelmente subestimado. Em 1999, 69 milhões e 950 mil; em 2000, 72 milhões e 850 mil reais. A arrecadação informada, de 1999, foi de 60 milhões de reais... aqui deve haver um equívoco, devem ser 80 milhões, 113 mil e 942 reais.

Em 2000, até agosto, tinham arrecadado 65 milhões e 406 mil reais.

Entretanto, no início de cada exercício, e ao longo do mesmo, são emitidos a carga geral e acréscimos a esta carga geral que atingem, segundo informações divulgadas pela própria Prefeitura, em 1999, o valor de 121 milhões e, depois, em 2000, 132 milhões de reais. Valores muito superiores aos indicados no Orçamento, enquanto que a arrecadação, aparentemente, não se realiza, pois os valores efetivamente convertidos em receita nunca atingem sequer os inicialmente orçados. Ainda assim, é divulgado pela Prefeitura que a inadimplência dos contribuintes é mínima.

Encerro, dizendo saúde e paz, esperando a informação que a Prefeitura não me deu, que há dois anos eu peço. Pode até o Secretário ter razão, mas eu continuo perguntando: onde está o dinheiro do IPTU? Pois, pelos dados que me dão, sou obrigado a fazer esta pergunta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse, na última Sessão, que, na discussão do Orçamento, estávamos tratando, felizmente, sem aquele tradicional passionalismo com que se discutem certas questões aqui na Câmara, em que não importam os números, não importam os fatos, mas importa a versão. Mas hoje eu vou precisar rebater o Ver. João Dib, e me obrigo a isso.

Ver. João Dib, V. Ex.ª acompanha, no dia 28 de cada mês, os números da Administração Municipal de Porto Alegre. V. Ex.ª lê o Diário Oficial regiamente quando chega aqui. Nós também fazemos o esforço de acompanhá-lo, lendo tudo o que publica o Diário Oficial, principalmente as contas. Mas é muito simples saber as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu fiz questão de anotar, duas ou três vezes, neste debate sobre o Orçamento, que nós temos de - a cada ano, por decisão dos Vereadores, por decisão da lei maior por eles aprovada, a Lei Orgânica do Município - apresentar um balanço. Em balanço, Vereador, os números são os da arrecadação e dos gastos; não têm maquiagem, não têm subterfúgio; são aqueles expressos no balanço. Nós já demos esses números, inclusive tivemos a humildade, como Vereadores da situação, de reconhecer que, talvez, no caso do IPTU, o valor da proposição de arrecadação de 80 milhões de reais, no próximo ano, possa ser rediscutido, na medida em que temos uma inflação de 15%.

Ninguém vai aumentar a alíquota, ninguém vai propor outra planta de valores, mas nós sabemos que, com a inflação em cima, a possível arrecadação será próxima desse número, neste ano. Passará talvez se a população de Porto Alegre mantiver o pagamento que, tradicionalmente mantém, com uma inadimplência relativamente baixa apesar da crise, nós poderemos, então, chegar a 90 milhões de reais, sem aumentar tributos.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não quero mais discutir o assunto, mas eu preciso esclarecer que é o Prefeito quem me informa. Ele me informou no ano passado, que, em janeiro, ele havia lançado 115 milhões de reais de IPTU e que, durante o ano, ele lançou mais o valor de 20 milhões de reais. Isso eu somei e mostrei várias vezes aqui na tribuna: foram lançados, então, 135 milhões de reais, no ano passado, e a previsão de receita do Município, no ano passado, era menos de 70 milhões de reais.

Neste ano, é o Prefeito quem me informa de novo, que em janeiro foram lançados 132 milhões e 252 mil e 953 reais. Se isso já foi lançado e, mais três lançamentos já aconteceram - só que ele está me devendo a informação e poderia ser até advertido por isso - não informou, e eu não sei a quanto o valor chegou, mas asseguro que deve estar acima de 155 milhões ou em torno de 160 milhões de reais. E ele disse que só irá arrecadar 72 milhões e 850 mil reais. Isso é o que precisa ser explicado.

O SR. ADELI SELL: Eu posso até lhe dar os números deste ano: IPTU arrecadado no ano de 2000. Primeiro semestre: 57 milhões, 357 mil e 483 reais e 91 centavos. Somando com o mês de junho, 3 milhões, 919 mil e 348 reais e 94 centavos. Mês de agosto: 4 milhões, 149 mil e 364 reais e 76 centavos.

Total arrecadado em 2000, até o dia 31 de agosto: 65 milhões, 426 mil e 198 reais e 65 centavos. Isto é o que a Prefeitura arrecadou no ano de 2000.

Nós temos, ainda em aberto, os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, que, na minha opinião, que é divergente da sua, Ver. João Dib, não se mantém a mesma arrecadação de 4 milhões de reais. Se mantivéssemos os 4 milhões..., dariam dezesseis, seriam 65 milhões mais 16 milhões... teríamos, então, 81 milhões, ou seja, mais ou menos os 80 milhões de reais.

Por isso tive a humildade de reconhecer aqui que talvez a proposição de arrecadar apenas 80 milhões seja baixa, porque há inflação, e, portanto, poderemos arrecadar até 92 milhões de reais.

O Sr. João Dib: Eu preciso que seja melhor esclarecido, pois foram lançados 132 milhões em janeiro e ocorreram mais três lançamentos. Por que, então, fazem esse lançamento? Isso talvez seja um dado publicado na imprensa...

... não, está aqui. Está assinado pelo Prefeito e pelo Dr. Tonollier.

O SR. ADELI SELL: Talvez haja uma confusão entre o conjunto da arrecadação, ISSQN...

O Sr. João Dib: Não, o valor da carga geral do IPTU de 1999, corrigido pela inflação do mesmo ano seria de 138 milhões de reais. No entanto, com as alterações do projeto original, houve uma redução no lançamento do ano de 2000, atingindo o montante de 132 milhões de reais.

O SR. ADELI SELL: Esse número não pode estar correto!

O Sr. João Dib: Então temos de demitir o Prefeito e o Secretário da Fazenda.

O SR. ADELI SELL: Alguém errou! V. Ex.ª, que é um homem de bom senso, sabe que nós não arrecadaríamos todo esse valor nesse pouco tempo, nem no ano inteiro, Vereador. V. Ex.ª está acompanhando ano a ano essa arrecadação e sabe que é impossível arrecadarmos essa quantia, isso é totalmente inviável. Há um erro nesses números. Os números reais, somados dos números da Prefeitura - o que entrou no caixa da Prefeitura - nós nos demos o trabalho de somar; isso significaria uma arrecadação de 89,8% do valor orçado de 72 milhões e 850 mil reais.

Não há mágica, Vereador, não é possível arrecadar essa quantia em IPTU! Aqui não é Cidreira, onde é quatro vezes mais alto o IPTU do que aqui na Capital. Aqui não é Curitiba, que é o dobro de Porto Alegre.

Aqui é Porto Alegre, esses são os números, os que eu lhe dei. Já expliquei os números, acredito que esses números que V. Ex.ª tem estejam equivocados.

O Sr. João Dib: Está assinado pelo Prefeito, pelo Secretário da Fazenda, em dois anos, consecutivamente. Será que viajam tanto que não sabem o que assinam?

O SR. ADELI SELL: Vereador, não vamos entrar nesse debate. Estou propondo... Esse senhor que está nas galerias, por favor queira respeitar o que estou colocando e me deixe concluir, porque respeito todos e, de modo especial, aos funcionários públicos municipais de Porto Alegre, pois o único capital que qualquer administração pública tem são os seus funcionários e seus prédios. Mas, como o ser humano vale mais, então eu respeito os funcionários públicos municipais.

Mas hoje eu não poderia deixar de colocar aqui uma questão mais geral sobre o Orçamento. Depois da intervenção feita pelo Ver. Luiz Braz, cabe esclarecer que os gastos que a Prefeitura faz, são gastos discutidos com a comunidades. Não adianta vir aqui dizer que não tem cem por cento da população discutindo. É óbvio que não. Quando discutimos as melhorias na Rua Otávio Rocha, não foi com cem por cento dos comerciantes, Ver. Lauro Hagemann, foi com uma representação sindical, com grupos de pessoas, porque nem todos participaram.

No entanto, tomou-se a decisão mais coletiva possível para uma determinada circunstância. O grau de organização do povo de Porto Alegre é acima do povo de Belém do Pará, pois, lá, no segundo turno das eleições - inclusive a Folha de São Paulo está dizendo isso - há um cidadão que tem três CPFs e é candidato. São essas coisas do mundo, deste País - alguns dizem que existem dois “Brasis” - que estamos discutindo.

Então, nós não podemos aceitar que sempre vai haver 100% de participação, isso não vai existir nunca. Os sindicatos nunca aglomeram 100% da categoria. Qualquer reunião, por mais ampla e participativa que seja, não aglutina 100%. Mas é preferível que numa reunião ampla numa comunidade na Vila Cruzeiro do Sul, na Tronco, o grosso da população, aqueles que se mobilizam decidam qual a rua a ser feita, ou se é uma creche, ou uma ampliação do posto de saúde, que será realizada no próximo período. Isso é muito mais importante. Esse é o caminho e esse eu sigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço ao Ver. João Dib que anote algumas coisas. Há várias maneiras de fazermos a discussão de um Orçamento. Podemos pegar pelo método como ele é feito, podemos apanhar o que se busca com o Orçamento e nisso, por exemplo, tenho concordância com o Ver. Pedro Américo Leal, que é da Bancada do Ver. João Dib, achamos que um Orçamento deve privilegiar a assistência social, previdência, saúde, segurança. E nisso acho que o Ver. Pedro Américo Leal, com a devida vênia - se ele não concordar comigo, é por algum problema pessoal - diverge do seu Partido. Nós podemos discutir se um Orçamento deve ser feito só pelo Prefeito e seus Secretários ou se deve ser feito por mais pessoas, se devemos envolver, ou não, a comunidade nisso. Assim como o Ver. Sebenelo tem pregado aqui no sentido de que a comunidade, cada vez mais, deva ter espaço de participação e defendeu isso quando discutiu o Plano Diretor e o Projeto Hermes, por exemplo, com referência ao qual temos, até, divergência. E podemos, Ver. João Dib, discutir formalmente ou materialmente um Orçamento.

O Ver. João Dib, como é um dos mais experientes Vereadores, procura, aqui, tergiversar. Ele procura esconder, e faz isso com a habilidade que lhe é característica, que nesta Cidade os recursos que são arrecadados são, sim, colocados à disposição da população mais carente. Então, o Ver. João Dib se utiliza do seu tempo de Vereador.

É o Vereador mais antigo nesta Casa e um dos mais antigos do Brasil, ele se utiliza dos seus conhecimentos de lógica de engenheiro, de seus conhecimentos de matemática - ele se dá bem com a aritmética - mas comete um grande equívoco: faz um debate formal. O seu mérito, no Orçamento e na fiscalização, enquanto Vereador, é outro; não é esse mérito aqui, porque, aqui, não há mérito nenhum, aqui é a sua face mais obscura, é a sua face mais opaca. O seu mérito, Vereador – e eu fui assessor jurídico do Prefeito - é fiscalizar o trabalho do Executivo, e quero dizer que isso ajuda muito, seja quem for que estiver no governo, porque sabe que tem, no Parlamento, no mínimo um Vereador que é atento.

Agora, quando V. Ex.ª vem fazer a discussão de contabilidade, a discussão formal, a discussão de querer somar algarismos, V. Ex.ª, Ver. João Dib, encontra o seu lado triste, que todos temos, o seu lado mais singelo, o seu lado mais opaco. Infelizmente, eu tenho de dizer isso. V. Ex.ª não é nenhum top de linha que não possa ter o seu lado opaco. V. Ex.ª, aí, é muito opaco, tem o seu lado opaco, como todos nós temos. Agora vou dizer por quê. Porque V. Ex.ª não faz a discussão das finalidades do Orçamento, do método do Orçamento, e procura-se apegar em valores do IPTU.

V. Ex.ª tem mérito sim, quando, mesmo que não diz - tendo amigos num sindicato que eu acho que é pelego, um Montepio que se sabe que é corrupto - se posiciona com correção e transparência que não aceita que se repassem recursos para pessoas jurídicas de direito privado. O que eu digo, reafirmo, e tenho documentos de dinheiro do Montepio depositado em conta no exterior. Eu já disse três vezes isso, ninguém veio-me desmentir.

Agora, Ver. João Dib, quando V. Ex.ª fala em IPTU, eu quero discutir IPTU, até pedi que pegasse a caneta e o papel, porque V. Ex.ª requereu, de nossa Bancada, explicações. Vamos lá:

O que foi previsto para arrecadação, em 2000, de IPTU, foi o valor de 72 milhões e 880 mil reais. Está correto, Ver. João Dib? Essa foi a previsão orçamentária. O que foi arrecado até agora, Ver. João Dib, quero-lhe passar esse dado, faltando dois lançamentos, foi em torno de 75 milhões de reais. Por isso pedi que V. Ex.ª, gentilmente, fraternalmente, pegasse a caneta e anotasse, porque é um Vereador estudioso e experiente. Estou dando o dado objetivo: 75 milhões de reais, faltando dois lançamentos! Nós vamos chegar a oitenta e alguma coisa, exatamente o que foi previsto, Ver. João Dib. E sabemos que, para que se chegue a esse valor, será englobado o IGPM de julho a dezembro de 1999 e os meses de janeiro a dezembro de 2000. Agora, Ver. João Dib, aí é que eu digo que esse é o seu lado opaco, que todos têm, e é pequeno porque, o lado brilhante sobrepõe-se em demasia ao lado opaco.

V. Ex.ª, que já foi Prefeito, sabe o que é carga geral. Carga geral de IPTU não é previsão de IPTU. Carga geral de IPTU significa a potencialidade formal de arrecadação de IPTU, ou seja, ali, obrigatoriamente, de forma cogente, o Município tem de colocar tudo aquilo que, hipoteticamente, pode arrecadar. Não é previsão de arrecadação, porque previsão de arrecadação é aquilo que V. Ex.ª já disse aqui, e disse com conhecimento: é aquilo que se prevê que vai-se arrecadar.

Esse documento que V. Ex.ª possui aqui, que fala em 138 milhões ou em 132 milhões de reais, significa a carga geral de IPTU, significa o valor hipotético que, se tivéssemos condições, se todos pagassem, se a burguesia da Cidade não se insurgisse contra o IPTU progressivo, poderíamos cobrar. E, desse valor, Vereador, há uma inadimplência que chega em torno de 12% e sabe, V. Ex.ª, que quem paga até fevereiro tem um desconto significativo.

Ver. João Dib, o seu lado opaco, o seu lado menos interessante, menos atraente é este: é que V. Ex.ª, tendo todas as condições para fazer uma discussão importante do Orçamento, sabendo que nem todos estudam, se baseia em uma aritmética que é uma tautologia, uma repetição que não expressa que, aqui no Município, se faz um esforço imenso para aumentar a arrecadação dos recursos próprios, que neste Município se aumenta a arrecadação de ISSQN, que neste Município cada vez nós recebemos mais tarefas do Governo e da UNIÃO e não fazemos PDV. E temos, apesar de tudo, a melhor política salarial que nenhum município, neste País, possui, de reposição, a cada dois meses, das perdas, de acordo com o INPC.

Então, Ver. João Dib, eu estou, neste momento, lhe fazendo uma homenagem e estou, também, lhe chamando a atenção para o seu lado mais triste, porque é o lado que V. Ex.ª traz para a discussão formal.

E eu lhe respondi e agradeço que V. Ex.ª tenha anotado, porque eu estou lhe fornecendo os dados: são 75 milhões de reais arrecadados até agora; faltam dois lançamentos. Nós vamos fechar aquilo que se previu. Estou lhe antecipando, Ver. João Dib, estou com lançamentos que V. Ex.ª ainda não dispõe. É isso que eu estou dizendo a V. Ex.ª. E o que eu estou dizendo mais, e gostaria que V. Ex.ª, em Comunicação de Líder, tempo que vai usar, dissesse e explicasse, porque sabemos que há muitas pessoas que nos escutam que não sabem o que é previsão e não sabem o que é carga geral de IPTU.

Não sabem que carga geral de IPTU é tudo aquilo que, hipoteticamente, uma cidade tem condições de arrecadar. E nós sabemos, Ver. Pedro Américo Leal, que, com o desemprego crescente, com a injustiça social que campeia, muitas pessoas, se não têm nem como se alimentar, muito menos terão para pagar o seu IPTU. E é isto o que o Ver. João Dib, porque é uma pessoa ética, precisa e vai explicar: o que é carga geral de lançamento e o que é despesa prevista, em IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um homem como eu, que, reiteradas vezes, afirmou, nesta tribuna, que deve ter muito mais experiência do que competência, ainda sabe ler e não deve-se irritar, então, tem de ter muito autocontrole.

Eu leio e sou um homem simples. O difícil mesmo, como diria o Ver. José Valdir, é entender o simples. Pois eu sou absolutamente simples, eu disse que não queria mais discutir esta matéria, por isso estava requerendo que o Tribunal de Contas sanasse as nossas diferenças e as nossas dificuldades. Mas é claro que eu não sou jurista; sou engenheiro, um pobre engenheiro. Mas, leio aqui, eu sei ler: “No ano de 2000, o valor do IPTU lançado...” Lançado! Lançado! Então, não precisamos discutir mais nada. Eu não cheguei a esta conclusão sem antes ter examinado - eu disse que tenho experiência; posso não ter competência, mas experiência eu tenho.

Quando a IAMU fez um livreto, cujas primeiras palavras eram: “Isto é para o Prefeito e o Senhores Vereadores lerem”, eu acho que o Prefeito não leu, o Secretário da Fazenda não leu, mas eu li; como eu disse, eu sei ler.

Eles, lá, diziam que o lançamento de IPTU naquele ano havia sido de 155 milhões de UFIRs. Eu perguntava: a Prefeitura tem caixa dois? Porque o dinheiro não aparece! Agora vem o Ver. Adeli Sell, vem o Ver. Juarez Pinheiro, meus amigos queridos, e vêm-me dizer quanto que arrecadou, mês a mês. Mas o primeiro Vereador a fazer isto nesta Casa, fui eu! Ninguém havia feito isso! Briguei com o PT porque o Secretário da Fazenda não colocava os balancetes mensalmente, como determina a Lei Orgânica. Vão dizer para mim o que é o balancete, o acompanhamento! Todas as rubricas do Orçamento serão superadas, menos aquela vigarista que é aplicada, de receitas de capital. Todas elas. E é só ler os pareceres do Tribunal de Contas, sempre dizendo: se no ano que vem repetir a mesma coisa, nós rejeitamos. E eles não rejeitam.

Mas agora eu quero saber onde está o dinheiro do IPTU! E não é equívoco! Porque no ano passado, quando eu perguntei, o Prefeito me respondeu que em janeiro havia sido lançado 115 milhões de reais. Lançado! Lançado! Não foi outra coisa! É difícil ter autocontrole quando todo mundo acha que pode dar aula aqui. No ano de 2000, agora, foram lançados 132 milhões de reais. No entanto o lançamento do valor de 115 milhões de reais, com os lançamentos sucessivos, que aconteceram no ano passado, chegaram a 135 milhões de reais, e agora vai chegar a 160 milhões ou 170 milhões de reais. Mas por que será que eles lançam? Para negociar com a Trevo ou com alguém mais? Por que é que lançam, se não vão cobrar? Por que o Prefeito diz que tem 10% ou 12% de inadimplência e por que o Secretário da Fazenda me alerta, aqui, que 20% e 10% são os descontos havidos para as pessoas que pagam em janeiro e fevereiro? Por acaso alguém acompanha mais o balancete do que eu?

No ano passado, no balancete de janeiro, veio uma arrecadação de IPTU de 11 milhões e meio, e perguntei onde estavam os outros 40 milhões: no sistema financeiro? O Dr. Odir, que me ouviu falar aqui, várias vezes, por que não vem aqui e esclarece? Será que todas as vezes tenho de voltar aqui para esclarecer a verdade? Onde está o dinheiro? Essa é a verdade! Não tenho nada contra ninguém, mas quero saber. Fiscalizar é a minha missão.

Eu fui o primeiro a acompanhar balancete mensal, fui o primeiro a reclamar que a Prefeitura não mandava; briguei com a Bancada do PT, com a Ver.ª Maria do Rosário, que queria-me dizer que o balancete era só no dia 15 de março. Não! Não podem querer-me dar aulas de balancetes, de coisa nenhuma. Sou atento. Posso não ser competente, mas sou experiente e não abro mão disso. Fiscalizo com dureza e com competência. Por exemplo, entrei com um Pedido de Informações: como está sendo construído, no passeio da esquina da Av. Maryland com a Rua 24 de Outubro? Será que da mesma forma que, legalmente, regularmente foi construído na Rua 24 de Outubro com a Avenida Nova York, no passeio, que era do Poder Público, que era do povo de Porto Alegre, autorizado depois da vistoria? Não, nada disso.

Para mim, só há dois caminhos: o certo e o errado. Quando o Executivo está certo, eu o apóio aqui. Sou o primeiro a dizer que está certo. Amigos eu tenho em toda a Prefeitura, e os que tenho são bons. Do outros, não sou amigo, se é que existem outros. Não estabeleço diferença nem faço pré-julgamento. Tenho carinho pelo SIMPA, tenho carinho por muita gente no Montepio, porque também sou parte do SIMPA e sou parte do Montepio. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, da forma bastante destacada que o Ver. João Dib coloca esse tema ao Plenário, ele diz que não iria insistir, mas insiste de forma permanente nele, eu creio que a nossa Bancada não tem como não recomendar que o Vereador busque, de fato, as vias que julgar necessárias para esclarecer essa questão. O nosso Executivo e a nossa Bancada terão prazer em fazer o debate necessário e apresentar os números necessários ao Tribunal de Contas.

Nesse curto período em que estou na Câmara de Vereadores, inúmeras vezes vi o Ver. João Dib vir a esta tribuna e repetir a história dos números, e, no final das contas, não chega a haver um encaminhamento formal; se há alguma denúncia, alguma questão de ilegalidade, de erro nas contas, há de formalizar isso, para que não fique só na simples acusação desta tribuna. Se há erro nas contas, se o Vereador afirma isso, vai materializar isso; se os papéis que o Vereador possui justificam esse erro que existe nas contas, a nossa Bancada pede que o Vereador formalize a denúncia junto ao Tribunal de Contas e não fique, de forma insistente, a dizer que tem uma denúncia, mas, de fato, não a torna formal. É importante que se destaque essa questão.

Eu queria apresentar aos Vereadores um outro debate que diz respeito ao que está apresentado na proposta orçamentária a respeito do tamanho dos investimentos para o Município de Porto Alegre. Creio que se a população que nos acompanha tem um ganho e ela quer reconhecer, quer se dar conta no acompanhamento da discussão do Orçamento. O que para ela é importante é o tamanho do investimento que a Cidade de Porto Alegre ganha a cada ano. Gostaria de destacar esses números que, na realidade, resultam em obras concretas, construção de novas escolas, construção de postos de saúde, pavimentação de novas vias na Cidade, ampliação dos espaços de lazer. Então, é a partir dos investimentos e do tamanho que uma Prefeitura investe é que vemos o que está sendo agregado na Cidade de Porto Alegre.

Eu começo por um dado: lá em 1988, o que se gastava em investimentos na Cidade de Porto Alegre não chegava a 2%. Por quê? Porque se tinha um processo de arrecadação, tipo rabo de cavalo, crescendo para baixo. O processo de arrecadação, no Município de Porto Alegre, na década de 80, no período do Governo do Ver. João Dib, e do Prefeito que veio depois, que foi o Prefeito Collares, a arrecadação no Município de Porto Alegre crescia que nem rabo de cavalo, crescia para baixo. Porto Alegre não conseguia arrecadar para pagar os seus funcionários e nem para fazer investimento na Cidade de Porto Alegre. Esse era o quadro, lá no final do ano de 1988.

Nós tínhamos uma Prefeitura que não tinha condições de investir na Cidade, não tinha condições de fazer nada na Cidade, e isso se refletia nas mais de quatrocentas vilas populares de Porto Alegre que estavam atoladas no barro e na poeira. Era só barro no inverno e poeira no verão, era o caso da grande maioria das vilas porque não tínhamos dinheiro para investir.

Qual é o quadro nesses doze anos? A Prefeitura, anualmente, vem gastando em torno de 15% do seu Orçamento com investimentos. Investimentos na área de saúde, reconstruindo a rede básica de saúde, os postos de saúde. Poderíamos, aqui, dar dezenas de exemplos, de unidades lá na Safira, construção de um centro de saúde que é referencial para toda a região Leste e Nordeste, que é o Centro de Saúde Bom Jesus, construção da unidade Rubem Berta, construção da unidade da Chácara da Fumaça, construção de várias unidades de saúde na Zona Norte e Zona Sul da Cidade. Tudo isso é reflexo do potencial de investimento da Prefeitura. Este ano, o potencial de investimento na construção de novas instalações, na pavimentação de novas vias, é de 96 milhões e 180 mil reais, ou seja, 12,21% do Orçamento municipal é para a construção do crescimento da Cidade de Porto Alegre.

Desse valor, fora a recuperação de prédios na área da educação, recuperação de prédios na área da saúde, vamos ter, para o ano de 2001, para o custeio de novos serviços de saúde, em Porto Alegre e para a ampliação da rede, Ver. Cláudio Sebenelo, 3 milhões, e 335 mil reais, para a ampliação dessa rede que muito lutamos para melhorar, cada vez mais, na Cidade de Porto Alegre, pois é aquela rede básica, a rede que evita que o cidadão, com problema primário na área de saúde, tenha que buscar a emergência de um hospital e possa buscar atendimento em um posto de saúde da comunidade.

Então, para esses serviços, para rede de saúde, temos valor de 3 milhões e 500 mil reais, nesta proposta orçamentária, para o ano de 2001.

Na área de educação, temos 2 milhões e 359 mil reais, para a construção de novos equipamentos,

Isso mostra uma Prefeitura com capacidade de investir, de construir, de fazer a Cidade crescer.

Aí, eu respondo - não pegando tabelinha de números e entrando em polêmica se é arrecadado, se é orçado, se é lançado - dizendo assim: Porto Alegre sabe para onde vai o IPTU, porque Porto Alegre pisa em cima do IPTU, quando se transita em uma via pavimentada. Porto Alegre sabe para onde vai o IPTU, quando se freqüenta um posto de saúde que está sendo inaugurado, uma escola que está sendo inaugurada.

Esta é a resposta à polêmica sobre o IPTU. E é importante que se debata o quanto o Poder Legislativo gasta do Orçamento Geral. E nós temos a honra de dizer que o Legislativo Municipal, de forma ordenada, nesses anos, vem compondo uma proposta com o Executivo e gastando, na média, 4% do Orçamento para manutenção deste espaço democrático que é o Poder Legislativo do Município de Porto Alegre.

Agora, Ver. Pedro Américo Leal, se formos comparar com o início dos anos 90, que era em torno de 3,5%, hoje, veremos que se está gastando 4%; o crescimento é muito pouco mas mostra que o nosso Legislativo vem caminhando junto com o crescimento da Cidade.

Nós não podemos dizer a mesma coisa dos gastos da Assembléia. Em 1999, há dois anos, o gasto era de 159 milhões de reais. Agora, para o ano 2000 está em 163 milhões de reais e estão propondo, para 2001, um gasto para a Assembléia Legislativa de 276 milhões de reais.

É interessante que nós, cidadãos do Rio Grande do Sul, tenhamos controle desse número. Essa é a proposta do Legislativo Estadual; vejam o crescimento de 159 milhões de reais, em 1999, para 276 milhões de reais, para o ano de 2001: é cerca de 110 milhões de reais a mais. Esse é o crescimento da proposta orçamentária da Assembléia Legislativa, Ver. Pedro Américo Leal.

É importante que estejamos atentos a esse crescimento nos números da proposta orçamentária para a manutenção do Poder Legislativo Estadual, porque esse dinheiro também sai do nosso bolso, da mesma forma que o IPTU. O Ver. João Dib deve estar atento ao IPTU de Porto Alegre, mas também atento aos gastos do Legislativo Estadual que estão, no mínimo, dobrando de um ano para outro e saem do nosso bolso também, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez venho aqui para discutir a Lei Orçamentária da nossa Capital, documento e lei muito importante e fundamental para o nosso desenvolvimento.

Eu tenho a certeza de que serei muito bem acompanhado pelo economista Alexandre Rizzo, que aqui me assiste. Quero dizer que examinando a discriminação dos investimentos deste ano - e ouvi atentamente o Ver. Renato Guimarães falar sobre os investimentos – concluí que, efetivamente, nossa Capital irá investir, em 2001, o montante de 100 milhões de reais, conforme o quadro discriminativo, que, aliás, não é tão discriminativo assim, porque falta justamente uma providência fundamental, que é o Orçamento vir acompanhado do Plano de Investimentos, do Plano de Obras, aquele que dizem que é decidido pelo Orçamento Participativo.

Portanto, esse Plano de Investimento deveria ser anexo ao Orçamento, para que a Câmara Municipal possa acompanhar, fiscalizar e também cobrar do Executivo a sua execução. Pois esse plano não é remetido para a Câmara Municipal!.

Um ex-prefeito disse, numa entrevista, que o plano vinha para a Câmara, sim. Ou não está perfeitamente a par do que acontece, ou não falou a verdade! E isto eu não posso acreditar. Na verdade, o PT insiste em não remeter para a Câmara de Vereadores o Plano de Investimento, para que o Legislativo possa fiscalizá-lo e acompanhá-lo. Acho estranho que somente os Vereadores do Partido dos Trabalhadores tenham acesso ao mesmo. Vêm aqui, declaram, especificam...

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, o Plano de Investimento anual do Município é público, e toda a cidade tem acesso a ele; os Vereadores também.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E por que não vem para a Câmara Municipal?

A Sr.ª Helena Bonumá: Ele é distribuído anualmente em todas as regiões da Cidade. A Câmara Municipal também tem acesso a ele.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu agradeço se V. Ex.ª o trouxer para os 33 Vereadores, até amanhã, por favor, para que possamos acompanhar o Orçamento. V. Ex.ª promete isso?

A Sr.ª Helena Bonumá: Tem na Biblioteca da Casa, Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: De que ano? De 1999? Quero saber sobre o Plano de 2001. Está pronto? Como é que vamos analisar o Orçamento se o Plano de Investimentos não está pronto? Não temos condições de acompanhar o Orçamento. Vejam: especificamente existem dois ou três investimentos. É a pista de eventos, que tem o investimento de 800 mil reais. É o pavilhão de eventos, no Parque Maurício Sobrinho, 50 mil reais. E é a Rua Severo Dullius, do novo aeroporto, que são 6 milhões e 510 mil reais. O resto não sei onde será aplicado. Algumas coisas aqui estão mais claras, os valores maiores, que é justamente a III Perimetral. Sobre isso gostaria de falar.

Há pouco se realizou um plebiscito, induzido, para que as pessoas decidissem que não se pagasse a dívida externa. Pois bem, Senhoras e Senhores, dos 100 milhões de reais que a Prefeitura vai investir, 71 milhões de reais - 71%, são de financiamentos e 59% são de financiamentos externos, do BID, para a III Perimetral.

Dos 60 milhões de reais, que a SMOV irá investir, 51 milhões de reais, é de financiamento externo, sendo 13 milhões de reais para a construção e pavimentação de vias urbanas, dinheiro do Banco Mundial, que a Prefeitura, o Sr. Prefeito, o Sr. Governador dizem que é para não pagarmos esta dívida, e estão aqui financiando 51 milhões de reais, através do BID, mais 13 milhões e 100 mil reais, para pavimentação de vias urbanas; 27 milhões de reais para III Perimetral e, para vias estruturais mais 10 milhões de reais, dinheiro estrangeiro. O PT se nega a pagar a dívida interna, que está aumentando, e está, ao mesmo tempo, contraindo dívida.

Mas que incoerência Ver. Pedro Américo, dizem que a dívida externa é muito alta e estão aumentando a dívida externa. Falam do Governo Federal, mas o Governo Federal é avalista disso aqui, sem este aval não sai a III Perimetral, e mais, falam do Governo Federal mas 6 milhões e 630 mil reais estão sendo financiados pelo BNDs, do Governo Federal. Puxa vida! Toda a Severo Dullius é financiado pelo BNDs, dinheiro do Governo Federal e falam tanto do Governo Federal, que pena!

Um outro assunto, e que é muito importante que se diga, li uma entrevista ontem de um ex-Prefeito, dizendo que, realmente, a Câmara de Vereadores é o fórum legítimo para decidir sobre o Orçamento. Está desmentindo a Bancada do PT que disse que o fórum é o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo é um sei lá o que, porque não existe, é alguém que ajuda o Prefeito a elaborar a peça orçamentária, e ao responder uma pergunta: “O Sr. admite que o Orçamento seja subordinado ao Legislativo?” E ele diz claramente, o ex-Prefeito: “Não só admito, como para que haja regime democrático estável, tem que de subordinado ao Legislativo. Quando a peça Orçamentária vai para a Câmara, os Vereadores discutem com os conselheiros as Emendas a serem feitas.”

Esse Partido é - como é o nome daquele partido que o Senhor tem Ver. Pedro Américo, em um artigo que o jornal Zero Hora publicou ontem? ... O “Workers Party”, Partido dos Trabalhadores em inglês. O ex-Prefeito participante desse partido disse que o Orçamento deve ser subordinado ao Legislativo.

Eu saúdo, aqui, a presença do ilustre Ver. Pedro Ruas. Esse mesmo Prefeito, Ver. Pedro Ruas – em uma demanda antiga, nossa pessoal, dos vendedores do hortomercado Parobé, que a SMIC exigiu que eles vendessem tais e tais produtos, que vieram aqui na Câmara reclamar - disse claramente: “é uma obrigação pactuada entre eles.” Ou seja, cada banca tem o compromisso de vender produtos que foi pactuado entre si. E o Ver. Pedro Ruas é testemunha da nossa luta pela oxigenação das deliberações da SMIC junto ao hortomercado Parobé.

Ver. Pedro Ruas, seja bem-vindo, as verdades antigas estão vindo à tona. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro do debate orçamentário, quero ocupar-me, muito especialmente, com a questão da cultura, que eu tenho procurado acompanhar ao longo dos anos.

Preocupa-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, do pouco mais do valor de 1 bilhão de reais disponível para o Orçamento do próximo ano, a Prefeitura de Porto Alegre não tem prevista a aplicação, segundo os dados da própria proposta orçamentária, de 1.58% na área da Cultura, num total aproximado de 12 milhões 416 mil reais, compreendidos aí o FUNCULTURA e o FUMPROARTE que terão cerca de 1 milhão e 10 reais e o FUMPAHC - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, que tem 310 mil reais previstos.

Lendo com atenção os projetos propostos pela Secretaria de Cultura na área genérica das suas atividades, a primeira coisa que me chama muito atenção é que praticamente toda a atividade da Secretaria da Cultura está hoje reduzida, Ver. Pedro Américo Leal, à atividade através do FUNCULTURA. A Prefeitura de Porto Alegre, tirante pagamento de pessoal e algumas atividades básicas de manutenção, desenvolve hoje toda a sua atividade cultura através do FUNCULTURA.

Nós podemos dizer que na aparência e isso é muito positivo, porque dá agilidade a ação e eu próprio propus aqui, anos atrás, a pedido do Sr. Luciano Alabarse, que o FUMPROARTE ajudasse a pagar o Festival Porto Alegre em Cena, porque nós sabemos que, quando um festival grande, com grupos internacionais, chega a uma cidade, evidentemente, quem os contrata, no caso a Prefeitura de Porto Alegre, precisa ter dinheiro em mãos para pagar, sobretudo os cachês e despesas imediatas de montagem e desmontagem dos espetáculos, sobretudo quando eles permanecem dois ou três dias em cena. Acedi a esse pedido e não me arrependo do ponto de vista imediato da atividade do festival, mas me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que fundamentalmente, hoje, a atividade de dinamização cultural de Porto Alegre esteja reduzido ao FUNCULTURA e por que isso? Porque lendo o rol das metas de ação cultural, que inclui edição de livros, oficinas, alguns outros festivais com pessoal local...

(Tumulto no Plenário.)

Sr. Presidente, eu não sei se o Ver. Juarez Pinheiro quer me atrapalhar, mas poderia respeitar o orador, ou a Mesa, e não provocar o público.

(Tumulto no Plenário.)

Eu pediria que a Mesa suspendesse a Sessão para que eu tivesse a garantia do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu estou assegurando o seu tempo, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu retomo, Sr. Presidente, e gostaria que, para evitar problemas, nenhum Vereador fosse até ao público. Realmente, me parece, que isso quebra todas as normas.

O Sr. Renato Guimarães: (Aparte inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Realmente, o Ver. Juarez Pinheiro foi até as galerias.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não dei aparte, Ver. Renato Guimarães. Se V. Ex.ª quiser aparte, peça Questão de Ordem à Mesa, já basta o que o Vereador me atrapalhou. Se V. Ex.ª não quer ouvir o meu discurso, então, diga. Se isso lhe atrapalha ou incomoda, diga. Agora, não use de subterfúgios.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Antonio Hohlfeldt, estou assegurando o tempo de V. Ex.ª, até que os nossos colegas permitam que continuemos os trabalhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu retomo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No rol de realizações, cursos regulares e uma série de outras atividades que estão previstas pela Secretaria, estas atividades do seu cotidiano, evidentemente, não necessitam do auxílio do FUNCULTURA. Por quê? Porque elas são, ou deveriam ser, planejadas. Em conseqüência, há como prever o desencaixe e o pagamento de cachês ou de obrigações das atividades dessas profissionais que vão estar envolvidas com a cultura na Cidade de Porto Alegre, como faz, por exemplo, a Secretaria do Estado da Cultura, através do Instituto Estadual do Livro.

Cada vez que viajo em nome do Instituto Estadual do Livro para resolver uma atividade, enquanto escritor, assino um contrato com a IEL e o meu cachê será pago daqui a dois ou três meses. Essa é a condição aceita por mim ou qualquer outro escritor ou animador cultural que presta um serviço, no caso, é o Estado do Rio Grande do Sul que paga. E deveria ser assim em relação à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Agora, curiosamente, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria de Cultura, fez a opção do pagamento via FUNCULTURA, que responde por uma agilidade, mas, sobretudo, na leitura que faço, cumpre uma outra finalidade, a da dispensa da licitação, Ver. Pedro Américo Leal.

Eu pedi que a minha assessoria fizesse um levantamento dos seis meses iniciais deste ano a respeito de pagamentos feitos pela Secretaria Municipal de Cultura, Ver. Isaac Ainhorn. A primeira coisa que me chama a atenção é a repetição de nomes. A cada mês, um rol muito claramente identificado de pessoas é permanentemente pago. Eu diria que, se uma dessas pessoas quisesse entrar com uma ação contra a Prefeitura no Ministério do Trabalho – na DRT, Ver. Lauro Hagemann, V. Ex.ª que conhece bem o assunto - acabaria virando funcionário estatutário da Prefeitura.

Poderiam acontecer, como nós já enfrentamos aqui, questões como as de motoristas do DEMHAB, por exemplo, porque todo o mês, essas pessoas estão na Folha da Secretaria. O curioso é que todos os nomes, todos os nomes reiterados, são nomes diretamente vinculados ao Partido dos Trabalhadores.

Eu leio aqui, muito tranqüilamente, alguns desses nomes: Carlos Fernando Berwanger Branco, ex-Assessor da Secretaria Municipal de Cultura, ex-Administrador do Auditório Araújo Viana, que administra agora o Carnaval. Ele teve uma carta-contrato para fazer prestação de serviço de portaria, confecção de ingressos, convites, crachás, carimbos, venda de ingressos, serviços gerais para o Carnaval de 2000. Recebeu o valor de 29 mil reais. O mesmo Carlos Fernando Berwanger Branco recebeu um segundo contrato, para prestação de serviço de locação e equipamentos para o Carnaval 2000, no valor de 43 mil e 370 reais. O mesmo Sr. Carlos Berwanger tem um outro contrato para o grupo musical Cidade Negra, do qual ele é empresário exclusivo, para produzir um espetáculo musical, no dia 06 de setembro, no valor de 10 mil reais.

Eu vou dizer uma coisa: fazer um espetáculo, um único espetáculo e ganhar 100 mil reais é realmente um negócio fantástico. O mesmo Sr. Carlos Berwanger Branco, que é empresário exclusivo de Nélson Coelho de Castro, outra pessoa extremamente simpática ao PT, ganha 13 mil reais para a direção artística do evento 1º Porto Alegre em Santo André, São Paulo. O mesmo Sr. Carlos Fernando Berwanger Branco, empresário exclusivo de Paulo César Batista de Farias, aquele que foi à Áustria fazer o projeto dos Quinhentos Anos do Brasil, ganha 64 mil e 630 reais para a direção de um espetáculo musical, com dispensa de licitação.

E vão por aí afora uma série de outros contratos. Mas não é só esse cidadão. Nós temos, por exemplo, casualmente o Grupo de Balé Phoenix, que era um grupo de dança e virou empresário de um sem-número de artistas de Porto Alegre. Como se pode verificar desse levantamento feito exclusivamente através das informações que obtive no Diário Oficial de Porto Alegre, ele recebeu 62 mil reais para realizar a direção artística da Festa de Reveillon da Cidade de Porto Alegre; recebeu mais 36 mil reais para a direção artística do Concurso de Fantasias da Cidade de Porto Alegre; mais a importância de 29 mil reais para realizar a direção artística do Auto de Nossa Senhora dos Navegantes; recebeu 150 mil reais para fazer o projeto IV Porto Alegre em Montevidéu, e vai por aí afora. Curiosamente, sempre sem licitação!

O que me preocupa é que, embora definidas metas culturais que me parecem adequadas à Cidade de Porto Alegre, algumas das quais vêm sendo realizadas há muitas gestões, a prática, a abertura, a dinamicidade, a alternativa que o FUNCULTURA propicia, vem sendo utilizado pela Administração Municipal não para a transparência, Ver. Adeli Sell, mas sim para a facilitação de contrato de algumas pessoas, de alguns artistas, em detrimento de outros. Talvez seja cooptação, talvez incompetência; de toda maneira, com muito pouca democracia, porque nós não temos só um grupo de dança em Porto Alegre; embora esse seja um dos melhores, há pelo menos quatro ou cinco com tradição. Nós não temos só um produtor cultural em Porto Alegre; embora esse seja um dos mais conhecidos, não é o único.

Esse o nosso registro de preocupação em relação ao Orçamento Municipal na área das cultura, assunto ao qual quero voltar nas próximas Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, estamos solicitamos a inversão da ordem dos trabalhos, para que passemos, imediatamente, à Ordem do Dia, deixando o período de Pauta para outro momento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Suspendo os trabalhos por um minuto, para acordo de Lideranças.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h56min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 16h57min): Reabertos os trabalhos, em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a ordem dos trabalhos seja a seguinte: primeiro o Veto Total ao PLL nº 156/99; o PLE nº 010/00; o PLE nº 018/00 e, depois, os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Fernando Záchia.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, queria fazer um registro do programa, de TV, de Tânia Carvalho “Comportamento” em que foi abordado o tema referente a uma das personalidades mais curiosas que teve a Cidade, Gilda Marinho, a fantástica, inteligente cronista que foi tão festejada na nossa Cidade e que foi desde professora de piano no Instituto de Belas Artes até cronista, quando a morte a surpreendeu. Ela sempre afirmava que “Como Epitáfio gostaria que fosse escrito em meu túmulo Aqui jaz Gilda Marinho completamente contra a sua vontade.” Ela era uma manifestação de vida, uma mulher fantástica sobre todos os pontos de vista, inteligente, alegre, cheia de vida, criativa e, principalmente, o que nos informa Roberto Gigante; uma mulher voltada para as pessoas, para as relações humanas. Hoje, o nosso inconsciente coletivo nos leva a esse individualismo, e a esse egoísmo, a esse fastio e azedume do homem urbano, que não se preocupa com ninguém, apenas consigo mesmo.

Na continuação do que eu falava sobre as metrópoles brasileiras, o Brasil tem uma característica geográfica de formação muito interessante, porque tem um oceano só e uma fronteira toda à beira desse oceano, com dezessete das suas principais cidades localizadas nessa orla marítima, conseqüentemente, mais de 75% da população brasileira, hoje, é urbana. Dessa população urbana mais de 70% se localiza exatamente nessa orla marítima brasileira, nesses oito mil quilômetros de costa que tem o País. E aí então os fenômenos comuns em todas as cidades, exceto alguns fenômenos que começam a desaparecer e algumas causas de violência que começam a ser modificadas, porque dizem que o pobre rouba por causa do fenômeno social. Não. É exatamente o contrário, a pessoa desempregada e pobre é honesta, digna, estóica e muito mais do que isso, ela é solidária. A solidariedade na pobreza é mil vezes maior do que qualquer tipo de solidariedade. Então, não se pode atribuir o problema da criminalidade ao social.

Hoje, há uma grande revisão no processo de violência dessas dezessete grandes cidades brasileiras. E nós não estamos encontrando mais, por exemplo, como causa de hipertrofia, das nossas grandes marginais citadinas, o êxodo rural. Não. Porto Alegre não tem êxodo rural. O êxodo rural pode se manifestar na periferia das grandes regiões metropolitanas, mas não na cidade, na capital, no centro nervoso dos Estados.

Então, excluído o fenômeno do êxodo rural, excluído o fenômeno social que, ainda, tem alguma importância na gênese da criminalidade, nós temos o processo de relação do homem com o seu espaço, uma incidência e uma provocação maior dos problemas de segurança e que deve ser abordado. E penso que esta Casa tem que começar a debater, com um pouco mais de coragem, inclusive, nossos aspectos legais e nossos aspectos já tradicionalmente alegados, sociologicamente, antropologicamente. E parece que é necessário passar por cima desses óbices e começar a ter a verdadeira causa da nossa criminalidade, da nossa violência.

E mais do que isso, Ver. Pedro Américo Leal, as mudanças de métodos são fundamentais. Nós vemos, por exemplo, na gravidez da adolescência, nas estatísticas de trânsito e na violência de fim de semana, que são três assuntos em que se gastou muito em publicidade e em verbas, que o método não está sendo suficiente. Observamos que toda vez que há uma estratégia de governo, no sentido de diminuírem os dados estatísticos assustadores que temos, vemos a falência e o crescimentos dos dados estatísticos. Precisamos estudar o método e as causas maiores da violência e ter a coragem de contestar os dados e superar as alegações tradicionais, em relação ao processo de violências nas cidades, e da criminalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma breve exposição que farei, é mais um registro da emoção que apenas as pessoas que tiveram a ventura, como todos nós que estamos neste Plenário neste momento - de utilizar esta tribuna do povo para, em nome do povo nos manifestarmos - podem entender.

Quero, nestes poucos minutos, homenagear cada uma das bancadas com assento nesta Casa, cada um dos Vereadores que vejo neste momento, e nas pessoas deles, também os Vereadores que aqui não estão. A acolhida que tive aqui, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver.ª Clênia Maranhão, Renato Guimarães, Pedro Américo Leal, João Dib, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Cyro Martini, Giovani Gregol, nas pessoas de vocês, amigas, amigos, colegas, companheiros, representantes do povo, as minhas homenagens.

No meu retorno a esta Casa, tive muitos momentos de emoção e o maior deles, sem dúvida, foi a alegria que vi em muitos colegas, ex-colegas naquele momento, e já colegas novamente, com quem eu poderia conversar de novo, estar junto de novo, debater de novo. Marcou-me muito a forma alegre com que fui recebido, a forma fraterna, a forma companheira, o coleguismo, que me tocou profundamente.

Neste momento, portanto, Ver. Paulo Brum, homenageio V. Ex.ª, agradeço à Mesa, aos Vereadores, às Bancadas, agradeço ao povo de Porto Alegre que me deu por três vezes a honra de ter mandato nesta Casa.

Deixo, no encerramento, a minha singela homenagem a uma pessoa que, quando voltei à Câmara me veio à cabeça, de uma forma muito intensa, de uma forma muito forte - e essa ausência não será suprima, esse não podemos rever - eu falo do Adaucto Vasconcelos, o nosso Embaixador. Lembrei muito dele no dia em que voltei. A ele não poderei transmitir esse abraço, mas tenho certeza de que, de alguma maneira, ele deve saber desta homenagem, desta lembrança. A todos os demais, amigos e amigas, pela acolhida, o registro definitivo e perene do meu coração. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Receba também o carinho de seus amigos, Ver. Pedro Ruas.

A Ver.ª Clênia Maranhão com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero trazer a esta tribuna um tema que tem sido motivo de preocupação, fundamentalmente nos últimos anos, quando dispomos de mais dados e de pesquisas na área da saúde, que é um tema que tem sido objeto de muita política do movimento de mulheres e dos profissionais de saúde que privam de uma concepção, que é a garantia de saúde da população, e que passa necessariamente pela organização da sociedade na luta pelos seus direitos.

Quero, nesse final do mês de outubro, falar desta tribuna sobre a questão da mortalidade materna. Em 19 de outubro de 1993, recém-chegada a esta Casa, apresentei um Projeto de Lei pioneiro naquela oportunidade, do ponto de vista de uma legislação municipal, que autorizava o Município de Porto Alegre a instituir, no âmbito da Secretaria de Saúde, um programa de prevenção à mortalidade materna. Nesses últimos anos, no Brasil, seguindo orientação do Comitê Nacional de Prevenção à Mortalidade Materna, do Ministério da Saúde, essa discussão conseguiu virar realidade, sendo instituídos em vários lugares deste País os comitês de prevenção à mortalidade materna.

O objetivo do Comitê é inicialmente levantar os dados da causa de mortalidade das mulheres no período da sua gravidez, e nos quarenta e cinco dias posteriores ao parto. Mas é muito mais que isso, o objetivo do Comitê é fundamentalmente, de posse desses dados, de posse dessas informações, fazer com que o sistema de saúde se volte ao enfrentamento das causas da mortalidade das mulheres no período da sua gravidez, e no período pós-parto.

No caso do Brasil, e esta realidade se repete no Rio Grande do Sul, e também aqui em Porto Alegre, infelizmente, ainda é muito elevada a taxa de mortalidade materna, se nós considerarmos os avanços hoje existentes do ponto de vista da ginecologia e da obstetrícia; do ponto de vista dos cuidados hospitalares e ambulatoriais que podem ser dedicados às mulheres nesse período. Quero dizer também que as mulheres, que são mais vitimadas, são as mulheres de baixa renda, as mulheres que têm um nível de informação menor sobre a saúde e que têm menos acesso às consultas no período da sua gravidez.

Quero dizer aos Senhores e Senhoras que Porto Alegre, tem um comitê de prevenção à mortalidade materna instituído na Secretaria da Saúde. É preciso que nós, Câmara de Vereadores, possamos ter informações sobre esses dados para que possamos avaliar a aplicação dessa política pública por parte da Secretaria Municipal de Saúde. A fiscalização das ações do Executivo evidentemente são atribuições nossas como legisladores, não apenas a fiscalização das políticas públicas no que diz respeito às construções, às edificações que têm mais visibilidade do ponto de vista urbano, mas são também responsabilidades nossas o acompanhamento de ações de políticas na área de saúde, que trabalham com ações preventivas e de orientação para a saúde, de informações e de conhecimento.

Nesse sentido, estou fazendo um pedido de informações à Secretaria da Saúde para que esta Casa possa, de posse dos dados sobre o índice de mortalidade materna das mulheres da nossa Cidade, avaliar a execução dessa política pública por parte do Executivo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomo o debate em torno da segurança pública no Estado e especialmente no Rio Grande do Sul. Vejam que não retomo o debate da violência, não retomo o debate dos níveis que a delinqüência vem tomando, não, essa é comum ao Brasil, embora, estatisticamente, tem havido - cujas causas, Ver. Pedro Américo Leal, devem ser aprofundadas - um crescimento desproporcional no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

Não vamos discutir, aqui, os níveis da violência, mas vamos discutir, aqui, sim, e vamos continuar discutindo, a segurança, que são os instrumentos e os aparelhamentos que o Estado - o Estado instituição - dispõe para fazer o enfrentamento à segurança. Fiquei estarrecido com um dado, porque nós ouvimos que os carros da Brigada Militar estão recebendo, vejam o dado, quinze litros de combustível por dia e há casos de a ação normal da Brigada estar-se processando e faltar gasolina. Aí a ação policial não ter continuidade porque faltou gasolina. E há casos de os funcionários, policiais, brigadianos, terem de colocar gasolina para chegar até o quartel. São coisas altamente desagradáveis para serem trazidas a público, mas como as providências estão demorando, temos de trazer.

Vêm ao nosso conhecimento esses problemas, e nós estamos a advertir, porque, indiscutivelmente, o Estado, com essa política de economia em cima da segurança, está permitindo, sim, o alastramento da delinqüência, o alastramento da violência, que tem de ter o anteparo da autoridade de segurança. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se passa na área da segurança pública, o desgoverno na segurança pública: quinze litros de combustível na viatura; a viatura pára na ação policial, não pode ir em frente. Muitas vezes o brigadiano vai à bomba e, do seu bolso magro, paga para ter de voltar ao quartel. Aí está uma das explicações, uma das razões, concreta e objetiva, Ver. Pedro Américo Leal, do aumento do índice da delinqüência ou da falta de anteparo à ação delinqüente no Rio Grande do Sul.

A delinqüência existe em todos os Estados, mas aqui no Rio Grande do Sul, estatisticamente, cresceu, pelo desgoverno existente, que dá quinze litros de combustível às viaturas. O que davam os governos passados? Tanque cheio! Tanque cheio para as viaturas! Hoje, somente quinze litros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, em primeiro lugar um comentário sobre as declarações do Ver. Antonio Hohlfeldt nesta tribuna sobre o Orçamento da Cultura e as prioridades de contratação da Cultura. É importante que se diga que os procedimentos de contratações, que o Vereador citou aqui, são legais, eles estão previstos na Lei das Licitações. Também é importante que se diga que as pessoas contratadas, como o citado cantor, compositor gaúcho, Nélson Coelho de Castro, são pessoas reconhecidas no meio e são pessoas distinguidas pelo trabalho que realizam. Portanto, podem ser contratadas paras as tarefas desses contratos. Assim, não há nenhuma ilegalidade nisso, nenhum problema nisso; são as opções de uma política cultural, são as opções de um governo. Os nossos governos criaram a temática de cultura que tem discutido, juntamente com a comunidade, as ações na área da cultura. Portanto, nós entendemos que são comentários que não procedem, do ponto de vista da crítica que o Vereador fez aqui.

Gostaria também de rebater o Ver. Elói Guimarães, na questão da segurança. O nosso Governo está fazendo uma revolução, em termos de segurança pública. E é por isso que chama tanto a atenção, e é por isso, Ver. Pedro Américo Leal, que tem dado tanto debate: uma revolução em termos da segurança pública!

Os senhores sabem que eu viajei no fim-de-semana para Fortaleza a convite de organizações não-governamentais e de partidos políticos, sendo o tema que fui debater “Segurança Pública e Cidadania”, juntamente com o Professor Roberto Aguiar, ex-Secretário de Segurança Pública do Governo Cristóvão Buarque, do Distrito Federal, em Brasília.

É importante que se diga que existe sim o reconhecimento, nos meios da segurança pública, dos acúmulos do Partido dos Trabalhadores, dos nossos governos. O Governo de Brasília, assim como, com muita ousadia, o Governo do Rio Grande do Sul, estão procedendo mudanças significativas Trata-se de um novo projeto na área de Segurança Pública. Nós sabemos que os governos anteriores - e me refiro, aqui, ao último governo, anterior ao nosso - primeiro o Governo do PDT, quando V. Ex.ª ainda era do PDT, Ver. Elói Guimarães, o Governo do então Governador Alceu Collares, terminou com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, para início de conversa, esse foi o tratamento dado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública no seu Governo, naquela ocasião.

Posteriormente, o Governo Britto, assim como fez com a educação, sucateou totalmente a área da Segurança Pública e nós, quando entramos, não só se trata da implementação de um novo projeto, mas de recuperação de condições de sucateamento do serviço público em geral no Rio Grande do Sul e, particularmente, de áreas tão carentes e significativas do serviço público, como a Educação e a Segurança Pública.

Na área da Segurança Pública estamos procedendo ações importantes: um processo de unificação das polícias, não-burocrático, não-formal, mas um processo real, na medida em que estamos fazendo a formação das polícias em conjunto. É um programa novo de formação das duas polícias. Existe, já, a OOOuvidoria, que foi criada neste Governo e que dá conta de uma discussão com a sociedade, dos problemas na prestação de serviço na área da Segurança Pública.

Foi feita a I Conferência de Segurança Pública Estadual, precedida de reuniões, de pré-conferências regionais onde se discutiu com a comunidade do Rio Grande do Sul, as prioridades de ação e de investimento nessa área. Tem sido feito, também, uma série de investimentos na formação de recursos humanos, na qualificação, na discussão das operações conjuntas entre Brigada Militar e Polícia Civil, além da incorporação da questão dos Direitos Humanos na formação dos policiais militares e civis. Portanto, existe sim, um investimento nessa área, um investimento compatível com as condições de investimento e de recuperação do Estado do Rio Grande do Sul.

Eu, há pouco, hoje à tarde, passei para o Ver. Pedro Américo Leal o que é o Plano de Investimento deste ano do Orçamento do Estado, onde verificamos que nos quatro últimos anos, tem crescido o Orçamento da Justiça, tem crescido o Orçamento da Assembléia Legislativa, e tem reduzido o Orçamento do Executivo Estadual. Este ano, o Orçamento da Assembléia, em relação a 1998, praticamente dobra o seu Orçamento do Poder Legislativo. O Poder Judiciário aumenta, também, significativamente a sua demanda. O que sobra para o Executivo que, no exercício de 1998, teve 88% do Orçamento do Estado, apenas? Sendo que os 12% do Orçamento foi entre os demais poderes. Isso significa menos recursos para investimento.

E nós temos e queremos, sim, um plano de desenvolvimento para o Estado do Rio Grande do Sul, onde tem sido investido descentralizadamente a questão econômica, onde tem sido feito investimento na recuperação econômica das áreas do Estado. Era um Estado em crise, e também nas principais áreas de serviços públicos, como Saúde, Educação e Segurança Pública, temos, sim, feito investimentos.

Portanto, Ver. Elói, não procede os seus comentários nesta tribuna. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este período tem se caracterizado pelos discursos muito díspares, que a Casa ouve. As afirmações aqui são as mais opostas que se possa registrar.

Em verdade, estamos vivendo uma competição para ver quem tem o maior poder de transformar um discurso numa realidade.

Agora, ouvia da Líder do Partido dos Trabalhadores, dinâmica, combatente, que o Estado do Rio Grande do Sul é referência nacional em Segurança Pública. Foi dito aqui. A Vereadora, Líder do Partido dos Trabalhadores, disse. Aliás, eu ouço a toda a hora e a todo o instante, Ver. Elói Guimarães, e vou chamar V. Ex.ª à minha compreensão, porque nós temos um longo passado de lutas antagônicas, de posições diferentes, sempre muito civilizados. Acho que V. Ex.ª é o ouvido melhor que eu posso convocar nesta hora, pois esse discurso de que Porto Alegre é referência disso, é referência daquilo eu estou vendo há horas, tanto que a referência maior que recebemos, eu estava até fora desta Casa e vi uma maciça publicidade dizendo que Porto Alegre estava tendo muitos investimentos na área de investimento básico, que as enchentes em Porto Alegre iam desaparecer, que nós podíamos ficar tranqüilos que o PT tinha tido a coragem de colocar no subsolo as redes de esgoto necessárias para fazer a drenagem perfeita em Porto Alegre e que aí estava uma referência da Administração Popular.

Agora, eu olhava o céu um pouco sombrio e já fiquei assustado. A imprensa tem sido extremamente competente em divulgar os fatos eleitorais que estão ocorrendo, mas silenciam sobre os demais fatos. Na semana passada, nós vimos uma das referências do Partido dos Trabalhadores, o seu modelo de habitação apresentado para todo o País: o Conjunto da Cavalhada. Nós vimos a água tomar conta, o esgoto explodir pela boca-de-lobo e todas ou quase todas as casas serem tomadas pela água fétida, mas nenhum jornal da Cidade de Porto Alegre, nenhum veículo de imprensa fez referência a esse fato, a não ser alguma rádio, de passagem. Foi tão grande o clamor dos moradores daquela área que eles interromperam o trânsito na Av. Cavalhada por longas horas, as pessoas que moram na Zona Sul chegaram duas ou três horas após na sua residência, em função da reação dos moradores do conjunto da Cavalhada - que, repito, é uma das referências do PT, em termos de Administração Popular - para onde levaram os moradores da Cai-Cai, todos eles em desespero nessa hora.

Dois dias depois, a Av. Diário de Notícia era interrompida pelos moradores da Vila remanescente do Projeto do Shopping do Cristal, do qual eu não tenho mais notícias a respeito. À Câmara foi pedido que examinasse aquela situação com brevidade; nós fizemos, eu me comprometi com o Projeto, fui o seu Relator, apoiei o Projeto, porque ele era absolutamente merecedor do apoio, só que ele não deslanchou. Então, na semana passada, a Av. Diário de Notícias foi interrompida pelos moradores que cobravam a sua transferência para a Vila Nova, onde tinham o compromisso do Executivo da Cidade, do Governo da Cidade, um compromisso assumido de forma solene, segundo o qual nós autorizaríamos toda aquela operação que ali resultou na instalação do Hipermercado Big e do projetado Shopping do Cristal, mas condicionava ao cumprimento de várias situações, entre as quais o aumento do número de famílias que seriam transferidas daquela área para a Vila Nova. Não o foram.

Por isso, quando eu ouço a vibrante Ver.ª Helena Bonumá falar que a Segurança Pública no Rio Grande do Sul é uma referência nacional, fico assustado. Tão assustado como devem estar os moradores dessas áreas críticas de Porto Alegre, diante da iminência de mais chuva. Se chover novamente vai ter gente com casa alagada mais uma vez, porque os famosos investimentos em saneamento, feitos pela Administração Popular, não passam de mais uma manchete da “Cidade Viva”. Nada mais do que isso! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, apenas para incluir no Requerimento que já foi aprovado o encaminhamento para que dois novos Projetos possam ser votados: o PLL nº 192/99 e o PR nº 062/00. São Projetos que, pelo que imaginamos, têm consenso e estão dentro do espírito de avançar os trabalhos desta Legislatura.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2852/99 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 156/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 7.631, de 4 de julho de 1995, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 21.10 – Sábado

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em discussão o PLL nº 156/99, com Veto Total. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei extremamente estupefato quando recebi o comunicado de que o Sr. Prefeito teria vetado este nosso Projeto, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa. Tivemos, diga-se de passagem, apenas uma abstenção, que eu compreendi, do Ver. Juarez Pinheiro.

Eu não consigo entender como é que o Sr. Prefeito foi insensível ao apelo, que esta Casa aceitou, de centenas de mães que não conseguem levar os seus filhos portadores de deficiência para o atendimento em uma instituição. Vejam, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, a razão que o Sr. Prefeito coloca para vetar esta nossa proposição, que foi discutida e negociada com a Bancada do Partido dos Trabalhadores - este Vereador aceitou uma Emenda do Ver. Renato Guimarães para possibilitar que esta Casa aprovasse a matéria por unanimidade.

A razão do Veto é porque o presente Projeto de Lei visa ampliar a isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência, aos acompanhantes e menores necessitados. Inicialmente, só tinham direito a essa isenção as pessoas portadores de deficiência que recebessem até três salários mínimos. E, diga-se de passagem, é a única Capital no País que possui essa limitação. Como é que podemos limitar o atendimento àqueles que realmente necessitam e que precisam?

O Sr. Prefeito diz o seguinte: “Atualmente a legislação prevê isenção para renda mensal própria de até três salários mínimos para o caso em tela. Muito embora se reconheçam as dificuldades das pessoas mencionadas, com a aprovação deste Projeto, estaríamos ampliando em demasia o montante de isenção, o que acarretaria um repasse de mais um subsídio ao restante da população usuária do transporte coletivo.”

E vai mais além: “Considerando o perfil sócio-econômico dos passageiros do transporte coletivo, e que 57% desses usuários possuem uma renda familiar de até três salários mínimos, é inviável ampliar a renda para a isenção proposta. Isso sem considerar ainda a questão dos menores de idade, que, na grande maioria, não possuem renda própria, mas cujas famílias podem ter condições financeiras de arcar com os custos.”

É verdade! O Projeto de Lei aprovado por esta Casa, diz que: “terão direito a isenção, ao benefício, menores portadores de deficiência com renda própria igual ou inferior a três salários mínimos.”

Só que a SMT e a EPTC fazem uma análise totalmente equivocada do que diz a Lei aprovada por esta Casa. Ela diz que menor de idade não tem renda própria e que, se uma família ganhar 455 reais e tiver um ou dois filhos portadores de deficiência em casa, essa família, esse portador de deficiência não tem direito ao passe gratuito. E, conseqüentemente, dezenas, centenas de crianças estão nas suas casas porque a renda familiar é de 455 reais.

Imaginem, Srs. Vereadores, um pai, uma mãe que ganha 455 reais e tem a desventura de ter um filho portador de deficiência, essa família, esse filho não tem direito ao atendimento de uma instituição porque não tem dinheiro para pagar o ônibus! Essa é a realidade que trouxemos para esta Casa à qual este Legislativo foi sensível, sim, porque aprovamos a matéria por unanimidade, e aí, Srs. Vereadores, num universo de um milhão e quatrocentos e cinqüenta mil habitantes, apenas nove mil pessoas têm direito ao passe gratuito em Porto Alegre. Nove mil portadores de deficiência, hoje, têm direito ao passe gratuito. E se conseguíssemos fazer com que chegássemos ao limite de seis salários mínimos, talvez tivéssemos um acréscimo, no máximo, de mil pessoas. Eu pergunto: isso estaria danificando o sistema de transporte em Porto Alegre? Estaria acarretando mais ônus para a população de Porto Alegre? Ou estaríamos fazendo um pouco de caridade? Por que não? Podemos dizer que é caridade, Ver. Pedro Américo Leal, caridade para tirar de casa aquela criança que está em cima de uma cama e que não tem direito à assistência, apenas porque não tem condições de pagar o transporte em Porto Alegre.

Por isso, Srs. Vereadores, mais uma vez, chamo a sensibilidade do Poder Legislativo e que nós, apesar da insensibilidade do Sr. Prefeito, possamos fazer justiça, sim, e que esta Casa faça a caridade, porque este é o fato, estamos aqui pedindo caridade, pedindo clemência a esta Casa para possibilitar que mais crianças, mais portadores de deficiências tenham direito a sua plena integração social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99 com Veto Total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores fica sempre muito brabo com as minhas colocações, mas estas são sempre lógicas. No momento em que este Projeto foi votado, tenho restrições a todas as isenções, mas também votei favoravelmente, porque foi um consenso, tudo bem. Agora, o Prefeito de Porto Alegre é um homem que tem responsabilidade, é um homem que deve estar à frente dos negócios da Prefeitura, e negócios no bom sentido. No Estado, a Secretaria se chama Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ou Secretaria de Estado dos Negócios da Administração. Então, ele tem que cuidar dos negócios da Cidade, mas o homem não pode, pois ficou setenta e nove dias fora da Prefeitura, este ano, até agora. Quarenta e um dia desses são de férias, os servidores têm direito a, apenas, trinta dias.

Evidentemente, como ele não tem leitura dinâmica, eu até nem vou dizer outra coisa, ele vetou de forma incorreta. O Veto tem um parágrafo que é um carimbo; ele carimba todos. Ele diz aqui que, na forma do inciso III do art. 94, que trata da competência do Prefeito de vetar, e no § 1º do art. 77, “o Prefeito veta, no todo ou em parte, desde que considere o projeto de lei contrário ao interesse público, ou inconstitucional, ou inorgânico.” Só nessas condições o Prefeito pode vetar. E o Prefeito, Ver. Paulo Brum, considerou este Projeto inorgânico, inconstitucional? Considerou este Projeto contrário ao interesse público? Não, ele estava saindo para viajar naquela hora. Eu já fui Prefeito e já fui Secretário do Governo. Eu sempre li todos os documentos que me deram para assinar. Mas também eu não tirava quarenta e um dias de férias em um ano. Não tirei nenhum. Eu assinava depois de ler e, quando eu era Secretário do Governo, eu lia muito bem antes de levar para o Prefeito, e ainda fazia com que ele lesse na minha frente porque dois enxergam mais.

O Prefeito não vetou pelas condições que ele pode vetar. E é ele quem assina. Depois eles ficam brabos comigo quando eu leio as coisas que eles assinam. (Lê.) “São essas, Sr. Presidente, as razões técnicas que me levam a vetar totalmente o presente Projeto de Lei, e, confiando no espírito público que anima esta Casa, espero reexame criterioso e o acolhimento do Veto.” Por razões técnicas não pode vetar. A Casa não pode aceitar. Se ele viajasse menos! Setenta e nove dias viajando, setenta e nove dias fora da Prefeitura. Cada semana tem dois dias que são sábado e domingo, isso dá mais cento e quatro dias. Com setenta e nove dão cento e oitenta e três – já é metade do ano. Casualmente exatamente a metade. Trezentos e sessenta e seis dias tem este ano.

Então, um a cada dois, o Prefeito está fora. Mas ainda há os feriados, os pontos facultativos e, eventualmente, os dias de luto. Então, o homem não pode; é uma Prefeitura que tem muitos expedientes; ele não pode ler, não é humano um indivíduo conseguir acompanhar tudo isso. Portanto, ele está vetando de forma incorreta, ele está vetando por razões técnicas. Tecnicamente não tem nada esse caso. Não tem nada de técnico. Por razões financeiras, econômicas, eu até entenderia que ele estivesse dizendo isso, mas também não poderia. Ele só pode vetar se ele o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional, e as duas coisas ele não considerou.

Disse que era por razões técnicas; também nem sei se ele sabe o que é “técnica”, pois ele não tem tempo; a metade do ano ele está fora da Prefeitura. Como ele vai saber? O que lhe dão ele assina. Se o Prefeito sai, eu imagino que o resto da Prefeitura também circule por aí: secretário tirando licença para apoiar candidatura, secretário fazendo bandeiraço no meio da rua... Então, de repente, as razões técnicas não são tão técnicas, são meio falhas. Espero que a Casa considere esse problema de que ele não vetou formalmente, legalmente, corretamente. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99 com Veto Total.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que a Câmara de Vereadores esteja atenta ao debate, independentemente de como ela se posicione em relação ao Veto. Eu pedi permissão à Bancada para seguir a votação que construímos no primeiro turno de votação desta matéria, votando o Projeto não em relação ao mérito da defesa, que o Prefeito faz à matéria. Muitas vezes já registrei da tribuna, e o Ver. Paulo Brum está ciente do meu posicionamento, que em Porto Alegre nós temos de constituir um fundo municipal que financie a questão das isenções de tarifas, isenções essas ligadas ao atendimento de crianças e adolescentes, ao atendimento de portadores de necessidades especiais, fora do chamado fundo tarifário, e que esse fundo de assistência para a questão de isenções de tarifas possa ser bancado com recursos vindos do próprio sistema de transportes, da EPTC, e também do Tesouro do Município.

Em relação ao direito, eu penso que isto está bem claro para a nossa Bancada. Nós temos um entendimento claro de que é um direito desses cidadãos - que necessitam ter acesso à educação - ao atendimento de saúde garantidos. Não estamos, aqui, discutindo mais um benefício. E sei como o Ver. Paulo Brum se relaciona com o tema e não pretendo criar contraposição, mas não entendo que seja uma caridade que o Executivo ou o Legislativo estejam fazendo e sim, um direito que está garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se a pessoa não tem condições financeiras, o Estado, por si só, tem de construir esse acesso.

Vejo que há necessidade de construirmos políticas públicas no Município para o atendimento dessa demanda, mas vejo que, no futuro, a Câmara de Vereadores, junto com o Executivo, deverão ter a responsabilidade de construir um fundo municipal de assistência a esse tipo de isenções, e não misturar tudo na chamada caixa tarifária, mesmo que eu tenha o entendimento, também, de que os proprietários de empresas de transporte público em Porto Alegre tenham de dar a sua parte nisso. Não sei qual é o tamanho do lucro que uma empresa de transportes tem hoje em Porto Alegre, mas não é pequeno.

Portanto, uma saída para o futuro seria um fundo municipal de assistência a essas isenções tarifárias. Mas, neste momento, o meu posicionamento é a favor do Projeto, porque entendo que entre o futuro que temos de construir, de imediato, temos uma população precisando, e, de forma tática, a demanda tem de ser reconhecida e atendida. E com a possibilidade que a Bancada me deu, seguirei o Projeto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os dois pronunciamentos que antecederam a minha presença na tribuna praticamente tornam desnecessária uma manifestação mais aprofundada nesse particular, de vez que ambas contêm parte do que eu pretendia acentuar para justificar a razão pela qual estamo-nos posicionando contrários ao Veto do Sr. Prefeito Municipal, vale dizer a favor do Projeto de Lei aprovado nesta Casa por larga maioria, penso até que por unanimidade.

Como acentuou o Ver. João Dib, o Veto é tecnicamente imperfeito, não se assenta em nenhum dos fundamentos em que a Lei Orgânica autoriza o Chefe do Executivo Municipal a vetar qualquer matéria, isto é: a falta de legalidade e ausência de interesse público. O Sr. Prefeito não teve condições de sustentar nenhuma destas posições: não sustentou que seria contrário ao interesse público e nem tampouco pôde alegar a ilegalidade neste Projeto. Tanto, que o mesmo não foi, uma vez vetado, sequer considerado pela Comissão de Constituição e Justiça, dado que, inexistindo a alegação de ilegalidade, não havia por que a Comissão de Constituição e Justiça examinar esse Veto, que não alega contrariedade ao interesse público e, tão-somente, fala, vagamente, que por razões técnicas se vê compelido a vetar.

Faz algumas referências ao reflexo no custo da tarifa, mas esquece de examinar que esses mesmos reflexos teriam de ser considerados quando da instituição desse sistema pelo qual esse benefício é estendido a todos aqueles que são beneficiários da Lei nº 7.631 e da Lei nº 6.442 que, ao reformar a Lei nº 7.631, criou novas situações que o Vereador Paulo Brum, com muita sabedoria, com extrema sensibilidade, com grande conhecimento de causa busca restabelecer ao suprimir, pura e simplesmente, esse parágrafo único do art. 2º, que limita o benefício às pessoas com renda de até três salários mínimos.

Diz, o parágrafo único que o Projeto distingue: “Os beneficiários mencionados nas alíneas “a” e “b” somente poderão beneficiar-se quando sua renda mensal própria não ultrapassar a três salários mínimos.” Essa limitação a três salários mínimos é odiosa, porque nos dá a entender que quem ganha três salários mínimos não merece ser considerado. Eu já vivi situações de ordem pessoal as mais dramáticas em função dessa limitação absolutamente ilógica que resolveram fazer. Três salários mínimos é o limite. Quem ganha mais de três salários mínimos não precisa mais ser atendido pelo Estado. Isso não é razão de ordem técnica; isso é uma opção política do Sr. Prefeito Municipal, que entende que quem for beneficiário dessa Lei e tiver renda pessoal superior a três salários mínimos não merece a atenção da parte do Poder Público.

O Ver. Paulo Brum entendeu diversamente. Daí a proposição da Lei, que foi unanimemente aprovada por esta Casa. E se nós não geramos ilegalidade - e ela não existe - se não há contrariedade ao interesse público, a decisão de se aceitar ou não o Veto do Sr. Prefeito Municipal passa a ser uma opção de natureza política. Nem é técnica, como alega o Sr. Prefeito, é política.

É nós concordarmos que, alguém que ganha três salários mínimos e meio, por exemplo, possa não ser beneficiário dessa Lei. Aquela Lei que isenta as viúvas que recebem até três salários mínimos, do pagamento do IPTU, comete injustiça, porque às vezes as pessoas ganham 20 ou 30 reais além dos três salários mínimos regionais e, mesmo assim, são compelidas a pagar o seu IPTU sem isenção. Essa linha limitadora colocada de forma peremptória, abrupta, descriteriosa e sem a menor logicidade é o que está em jogo nesta hora.

Por isso, cumprimento o Ver. Renato Guimarães, recentemente reconduzido a esta Câmara, especialmente pela sensibilidade social que ele tem. O problema tem alguma complexidade. Mas não vai ser agora, neste momento, que esta alegada complexidade vai ter guarida e nos trazer razões pelas quais não possamos confirmar o nosso voto favorável ao Projeto de Lei do Ver. Paulo Brum, um bom Projeto, um excelente Projeto, que merece ser mantido por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99, com Veto Total.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde 1983, quando iniciei minha atividade nesta Casa, tenho votado categoricamente contrário a todo projeto de lei que visa benefício de passagem de transporte coletivo a qualquer segmento social. Isso porque sei, claramente, que todo benefício é automaticamente compensado e socializado entre aqueles que pagam a tarifa. No entanto, o caso do Projeto apresentado pelo Ver. Paulo Brum, que agora retorna a esta Casa diante do Veto do Sr. Prefeito Municipal, é uma situação de exceção absoluta, motivo pelo qual, pelo menos no que toca à Bancada do PSDB e a mim muito especialmente, recebeu, já anteriormente, a nossa aprovação e, neste momento, pelo menos no que me toca, recebe, igualmente, a manutenção do voto favorável, portanto a rejeição ao Veto.

Disse bem o Ver. Paulo Brum, e eu quero enfatizar isso, porque ainda há pouco tempo, na Comissão da CUTHAB, da qual eu faço parte, presidida pelo Ver. Cyro Martini, trouxemos um conjunto de mães da Zona Norte, que têm os seus filhos numa escola especial, na Vila do IAPI, que atende situações de excepcionais e deficientes físicos, exatamente com este problema, um problema nascido de uma situação objetiva, levantada aqui pelo Ver. Paulo Brum: é que a SMT e a EPTC não vêm considerando a Lei ao pé da letra, quando se diz que pessoas que não tenham renda tenham direito à isenção. A EPTC e a SMT, eu diria que quase de maneira maquiavélica, consideram o menor incompetente e, por uma interpretação absolutamente pessoal, particular, repassam a análise para a renda familiar. O curioso é que usam dois pesos e duas medidas, porque, em relação ao deficiente, jogam para a renda familiar, mas, na renda familiar, não fazem a divisão pelo número de pessoas que aquela família tem. E, muitas vezes, todos nós sabemos, família que chega a precisar de ônibus para levar seus filhos até a escola especial, não tem um filho, tem três, tem quatro, tem cinco, tem seis filhos. Muitas vezes são mães que são o sustento da família, sozinhas, porque os pais sumiram ou estão desempregados, ou não ganham o suficiente, e sequer se faz uma soma geral de ganhos familiar.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez o ideal não fosse, pura e simplesmente, retirar o parágrafo. Talvez o ideal fosse nós aumentarmos esse limite de três para cinco ou para sete salários mínimos, chegando um pouco mais perto da realidade necessária.

Mas o que nós temos neste momento, de análise do Veto é a retirada de parágrafos. E da discussão que nós fizemos na CUTHAB com a promessa de a EPTC revisar isto, considerar um pouco a situação de mães que não estão podendo levar o filho à escola, retornar para casa, fazer o seu trabalho e a tarde buscar o filho novamente, porque não tem com receber quatro passagens/dia. Então, essas mães se obrigam a vir de manhã para a escola e passar o dia inteirinho dentro da escola esperando a criança no final do dia sair da escola.

É estranho um Veto vindo de um Prefeito que gosta tanto de falar em cidadania, em direitos humanos, em respeito às pessoas e que, na prática, na verdade está cumprindo apenas o interesse dos empresários de ônibus. Eles, sim, não gostam de dar nenhuma isenção, eles não gostam de dar isenção, porque obriga que eles façam cálculo diferenciado, talvez a cada mês, para saber o que entrou a mais de isenção ou a menos, e fazer isso depois num cálculo final do repasse, ao final de um ano para recálculo da tarifa de ônibus.

É curioso como ouvi um discurso, inclusive, do então candidato à Prefeitura de Porto Alegre pelo PT, hoje Governador do Estado, Sr. Olívio Dutra, que dizia que ia diminuir a tarifa. “Empresário de ônibus é uma gangue de bandidos em Porto Alegre”. E a maneira como, hoje, a Administração do PT, mais do que convive: é parceira, é conivente com os interesses do setor, que obviamente não tem que ter preocupação social em última análise, tem que cuidar do seu resultado, do seu balanço final e seus ganhos. A Prefeitura, sim! Tem que ter preocupação social. Agora, não é isso que vem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da exposição de motivos desse Veto. E aí flagrou bem o Ver. João Dib, como não tem como apoiá-lo, não tem como justificá-lo do ponto de vista legal dizer que é contrário ao interesse público seria um absurdo, dizer que é inconstitucional e ilegal não teria amparo. Então, se fica num discurso vazio de contradição entre a discurseira de campanha e a prática cotidiana.

É lamentável que esta Casa tenha que voltar a discutir esse assunto, já é muita infelicidade a gente ter um membro da família deficiente ou excepcional para que se tenha que pedir caridade. Eu preferia falar, Ver. Paulo Brum, daquilo que a Deputada Yeda Crusius tentou lançar como idéia nesta Cidade, de igualdade. A gente compensa uma tragédia com o mínimo de respeito humano, nada mais do que isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99 com Veto Total.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou ocupar todo o meu tempo porque acho que já temos bastante acúmulo em relação a essa discussão, apenas não dá para deixar passar algumas afirmações colocadas nesta tribuna pelo Vereador que me antecedeu, Ver. Antonio Hohlfeldt. Por que, Vereador? Em primeiro lugar nós temos tido, sim, políticas voltadas aos portadores de deficiência e que não consideramos caridade. Nós não temos a concepção de que devemos tratar os portadores de deficiência como caridade, e em relação a isto, temos tido como Governo Municipal, ações concretas bastante afirmativas.

A terceira gestão da Administração Popular criou uma assessoria voltada a políticas para portadores de deficiência, criou - o segundo governo antes desse, ainda governo do então Prefeito Tarso Genro - um Fórum Permanente de Entidades de Portadores de Deficientes, esse Fórum foi criado por Portaria Municipal, ele funciona, ele tem uma periodicidade onde ele reúne as Entidades Representativas desse segmento com o Poder Público Municipal e a partir daí discutem as ações, as prioridades, os investimentos nessa área. Essa discussão também passou por aquele Fórum, como passou por esta Casa, como passou pelo Orçamento Participativo, a temática de Assistência Social do Orçamento Participativo.

É importante, sim, que a gente faça a afirmação de todo esse processo de discussão porque não é à toa que essa questão chega nesta Casa, nós temos aqui um Vereador dedicado a essa matéria, que é o Ver. Paulo Brum, e que, com certeza, tem toda a preocupação com esse segmento e tem tido na sua trajetória várias iniciativas. Iniciativas essas que se somam às iniciativas da Prefeitura Municipal, da Assessoria dos Portadores de Deficiência da Coordenação de Direitos Humanos. Eu quero dizer que a nossa compreensão de igualdade, que nós temos como fundamento dessas políticas, é com certeza muito diferente da concepção de igualdade da Deputada Yeda Crusius e do Ver. Antonio Hohlfeldt. A nossa concepção de igualdade pressupõe que abramos para a população fazer a discussão dos investimentos e que a gente constitua, sim, condições de igualdade. Igualdade não pode ser só uma bandeira, que se sacode na época da eleição; igualdade tem de ser prática de Governo, construir as condições de equiparação de igualdade para os diversos segmentos discriminados.

Quando temos governos neoliberais, que cortam o Orçamento, que cortam as políticas sociais, qual é a condição de igualdade que podemos estar propondo? O Prefeito fala, sim, em direitos humanos, pode falar, criou uma Coordenação de Direitos Humanos no seu Governo, tem políticas na área de direitos humanos, discute com a comunidade de Porto Alegre, nas conferências de direitos humanos, essas políticas; fez a primeira e a segunda Conferências. No Governo do atual Prefeito, podemos, sim, falar em direitos humanos, podemos falar na busca da igualdade, porque aqui se pratica um governo que é popular, porque aqui temos compromissos com as políticas sociais, porque aqui os investimentos são discutidos com a população.

Foi o primeiro Governo onde o segmento dos portadores de deficiência não foi tratado com forma de caridade e assistencialismo barato, com clientelismo, porque o que tem caracterizado a ação do Estado em relação aos portadores de deficiência, por um lado, é a exclusão, a marginalidade e, por outro lado, é o clientelismo. Valem-se da situação de deficiência, valem-se da situação de carência dessa população, para praticar um clientelismo barato, que fez com que esse segmento ficasse a reboque histórico de governos populistas e clientelistas. Rompemos com essa prática, porque o movimento das entidades dos portadores de deficiência têm, agora, na nossa Cidade uma parceria com o Governo Municipal, e não é à toa que vemos, sim, cada vez mais, pessoas e segmentos representativos dessa comunidade, dos portadores de deficiência, participando das conferências.

Temos Conselheiros do Orçamento Participativo que são portadores de deficiência, temos os portadores de deficiência representados no processo de democratização da gestão que fazemos na Cidade.

Portanto, nos sentimos muito à vontade para fazer esta discussão aqui, e a nossa Bancada, com exceção do Ver. Renato Guimarães, está mantendo o Veto do Prefeito, porque entendemos que temos que proceder a discussão das isenções. Nós necessitamos de um fundo, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque quem paga as isenções não é o Prefeito, não são as empresas de ônibus, quem paga as isenção é a população da Cidade. A população da Cidade tem o direito de discutir melhor as isenções que ela paga, a população usuária do transporte coletivo.

Portanto, é em nome de um processo mais aprofundado que nós queremos fazer que estamos vetando o Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Paulo Brum tem sobre a mesa um Requerimento, de sua autoria, de adiamento da discussão por uma Sessão. Ela poderá ser continuada na quarta-feira.

As inscrições ainda estão abertas e a Mesa ainda não encerrou a discussão. A Mesa submete à consideração do Plenário o Requerimento de adiamento da discussão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Ver. Lauro Hagemann, respeitosamente, apenas para registrar que o Ver. Cláudio Sebenelo mantém a sua inscrição de discussão agora.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa mantém todas as inscrições, até para depois. O Ver. Isaac Ainhorn está pedindo a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento. Aí fica difícil. Mantenho a inscrição de discussão, do Ver. Cláudio Sebenelo, para a próxima Sessão.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que em boa hora a sensibilidade do Ver. Paulo Brum determinou a sua intenção de formular Requerimento no sentido de adiamento da votação do presente Veto. Até porque esta Casa vai derrubar o Veto do Sr. Prefeito, vai conquistar dezessete votos para reafirmar que esta Casa, Sr. Presidente, tem sido o esteio das políticas sociais praticadas em Porto Alegre. Eu sei que tem gente que integra o Poder Legislativo, mas acredita que outros fóruns são superiores ao fórum do Poder Legislativo.

No entanto, nós, aqui, fazemos a nossa reafirmação de fé democrática. Talvez, Ver. Elói Guimarães, não fosse necessário, virmos, aqui, encaminhar o Requerimento de adiamento, mas encaminhamos, porque entendemos fundamental marcar essa posição e vamos marcar nos próximos quatro anos de mandato, fazendo uma oposição de denúncia dessas práticas, de monopólio de todas as políticas da Cidade de Porto Alegre, das políticas sociais praticadas em Porto Alegre como que, tendo origem no Partido dos Trabalhadores, no Partido único, que na realidade é um Partido único que abarca e a ele se integram diversas correntes partidárias e que fazem do PT um instrumento de realização de um projeto de massas.

Eu quero aqui manifestar a minha posição de que rejeitar esse Veto constitui-se numa reafirmação deste Poder Legislativo, assim como, sem interferirmos no processo do Orçamento Participativo, vamos criar uma legislação, sim, não vai passar o Orçamento Participativo sem uma legislação regulando direitos e obrigações para que o PT não se omita e faça do Orçamento Participativo um instrumento de manipulação.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Isaac Ainhorn, a discussão está cingida a adiamento de discussão do projeto com Veto.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço a lembrança de V. Exª. mas não resisto a fazer ilações racionais, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Resista, por favor.

O SR. ISAAC AINHORN: Ilações que se impõem pelo bom senso e pela razão. A inteligência obriga qualquer ser humano a ter capacidade de relação. Nós estamos, aqui, tratando de políticas sociais e o Projeto do Ver. Paulo Brum é um Projeto de política social para Porto Alegre, aumentando a possibilidade de abrangência do leque de deficiências que possam usufruir da isenção do transporte coletivo e aqui, de repente, negligencia-se o papel do Poder Legislativo.

Eu sei de muita gente que tem a sua formação e não conseguiu ainda romper com as barreiras do marxismo, do leninismo, do stalinismo e dos outros “ismos”, que se assumem como neomarxistas - é uma formulação nova, bonita, interessante. Até porque eu posso dizer de cadeira, eu me orgulho muito de ter minhas raízes e a minha formação dentro do estudo e da praxis marxista. Mas eu soube compreendê-la até chegar a pontos de transcender, na compreensão de visão do mundo e não querer importar fórmulas prontas como assume as posições aqui, que colocaram sob o patamar do Palácio Piratini, ou que receberam o representante da PARC, no Palácio Piratini.

É lamentável tudo o que acontece. Por essas razões, estamos aqui reafirmando o Poder Legislativo. O adiamento se impõe, Ver. Paulo Brum, neste momento porque precisamos dezessete votos para rejeitar. E felizmente, nesta Legislatura, nós temos tido condições de assumir isso. Nós vamos cobrar, vamos ter uma posição. Hoje há mais de dezessete Vereadores: não vão passar esses projetinhos e essas “abobrinhas” que o PT pretende impor, como se tivesse o monopólio das políticas sociais na Cidade de Porto Alegre. Não! E basta! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 156/99. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. Estão encerrados os trabalhos da Presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

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